As medidas serão consolidadas em 20 anteprojetos de Lei e buscam, em síntese:
I. prevenir a ocorrência de atos de corrupção;
II. criminalizar o enriquecimento ilícito de agentes públicos;
III. aumentar as penas aplicadas aos casos de corrupção;
IV. tornar crime hediondo os atos de corrupção que envolvam altos valores;
V. dar celeridade as Ações de Improbidade Administrativa;
VI. promover a reforma do sistema de prescrição penal;
VII. ajustar os casos de nulidades e de preclusões penais e condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição;
VIII. promover a responsabilização dos Partidos Políticos e criminalizar o chamado Caixa 2;
IX. garantir a prisão preventiva do acusado a fim de assegurar a devolução de os valores desviados; e
X. recuperar o lucro derivado do crime.
Para preenchimento do formulário de adesão à campanha é necessário informar nome, CPF, nome da mãe, endereço e título de eleitor.
