Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto do Índio
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Estatuto dos Refugiados
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto dos Militares
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto da Terra
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Estatuto dos Museus
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
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