A Secretaria de Saúde do Ceará deve anular Pregão Eletrônico nº 20140349 (Sesa/Unidades), que objetiva contratar serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos comuns e de natureza séptica (hospitalares), por restringir a competitividade, contrariando o disposto no art. 23, §1º da Lei 8666/93.
A edição nº 100 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Ceará foi publicada nesta quarta-feira (17/6). Criado dentro do Programa TCE 100% Digital, o DOE é o veículo de comunicação oficial dos atos processuais e administrativos da Corte de Contas, disponibilizado no portal institucional.
