Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre contratos de consultoria em TIC
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Corte de Contas julga processo sobre construção de moradias em Jaguaribara |
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Assembleia Legislativa do Ceará tem 30 dias para adequar o número de cargos em comissão |
Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará fixou em 30 dias o prazo de apresentação da defesa dos responsáveis pelo Convênio nº 010/CIDADES/2010, que tinha como objeto a construção de 85 unidades habitacionais em Jaguaribara. Caso reconheçam o débito original de R$ 420 mil, os envolvidos devem recolher, solidariamente, aos cofres públicos, o montante atualizado.
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Assembleia Legislativa que atenda, no prazo de 30 dias, a exigência da Lei estadual nº 12.076/93 Dos 212 cargos em comissão existentes em seu quadro, no máximo 70 podem ser ocupados por pessoas sem vínculo algum com a Administração (1/3). Os outros 142 (2/3) devem ser preenchidos por servidores efetivos.
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