Cautelar suspende licitação de R$ 113 mi/ano para serviço de fiscalização eletrônica em Fortaleza
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Cautelar suspende licitação de R$ 113 mi/ano para serviço de fiscalização eletrônica em Fortaleza |
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Medida cautelar homologada na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desta terça-feira (23/1) suspendeu, até manifestação definitiva da Corte, contratação de empresa de fiscalização de tráfego, por parte da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), por possíveis irregularidades na Concorrência 013/2017 (Edital 3774/2017), no valor total de R$ 113.675.978,73 ao ano, prorrogável por outros períodos. 
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Tribunal homologa cautelar de certame superior a R$ 6,5 mi da Secretaria do Planejamento de Fortaleza |
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária nesta terça-feira (23/1), homologou medida cautelar que suspende processo licitatório referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº. 274/2017, da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento do Município de Fortaleza (Sepog), no valor de R$ 6.566.400,00, em face de supostas irregularidades.
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Resolução do TCE estabelece procedimentos para apurar infrações disciplinares |
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O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou, nesta terça-feira (23/1), a Resolução nº 1/2018, que dispõe sobre os procedimentos internos da Corregedoria da Corte. O texto regulamenta os mecanismos para averiguação e apuração das infrações disciplinares no âmbito do TCE, de responsabilidade de servidores públicos (efetivos e comissionados), Conselheiros e Conselheiros substitutos quanto ao cometimento de infrações no exercício da atividade funcional.
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