O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) desta terça-feira (25/2) homologou, por unanimidade de votos, medida cautelar suspendendo processo de licitação relativo à Parceria Público-Privada (PPP) que visa a prestação de serviço de implantação, manutenção e conservação estrutural e rodoviária do sistema viário de interseção e acessos de vias urbanas à CE-040, incluindo a ponte estaiada sobre o Rio Cocó, Edital de Concorrência Pública nº 20130003/SEINFRA/CCC.
O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu, por unanimidade de votos, os efeitos da medida cautelar que bloqueava repasse de verbas estaduais às Escolas e Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes) do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (25/2), autorizando a liberação de recursos de custeio no valor máximo correspondente à segunda parcela, bem como estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Secretaria da Educação (Seduc) providencie a regulamentação da matéria.
