Tribunal revoga cautelar sobre contrato da Ponte Estaiada
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) revogou Medida Cautelar, homologada em fevereiro último, referente ao processo nº 08930/2014-9, sobre a licitação da Parceria Público-Privada (PPP), que visa à prestação de serviço de implantação, manutenção e conservação estrutural e rodoviária do sistema viário de interseção e acessos de vias urbanas à CE-040, incluindo a Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó. 
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Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre contrato de virtualização do Poder Judiciário |
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TCE libera recursos para compra da merenda por escolas e Credes |
A maioria do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na sessão ordinária de terça-feira (22/7), converter em Tomada de Contas Especial o processo nº 05487/2012-0, que analisa o Contrato de Gestão nº 001/2009, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT), visando à implantação do Projeto de Virtualização do Poder Judiciário.
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) autorizou, por unanimidade de votos, prorrogação de prazo à Secretaria de Educação (Seduc), revogando Medida Cautelar anteriormente concedida, e liberando recursos às Escolas e Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes) do Ceará, para aquisição da alimentação escolar, referentes aos meses de maio, junho e julho deste ano.
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