TCE Ceará vai auditar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras com uso de verbas do Fundeb
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TCE Ceará vai auditar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras com uso de verbas do Fundeb |
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef). 
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Julgada irregular tomada de contas especial do ex-Prefeito de Guaramiranga |
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O ex-Prefeito de Guaramiranga, gestões 2009 a 2012 e 2013 a 2016, Luís Eduardo Viana Vieira, teve suas contas julgadas irregulares, pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária da terça-feira (24/7), durante julgamento do processo nº 10292/2014-2, por não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.
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Suspensa contratação de serviços de limpeza para o IJF por afronta à Lei das Licitações |
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, na sessão da terça-feira (24/7), medida cautelar que suspende, na fase em que se encontra e até decisão de mérito, o Pregão Eletrônico nº 125/2018, promovido pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) do Município de Fortaleza, por existência de irregularidades. O certame tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para diversas áreas do hospital Instituto Doutor José Frota (IJF).
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