"Brasil atingirá outro patamar com Leis de Acesso à Informação e de Transparência Fiscal", avalia conselheiro

Detalhes

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Pontes, avaliou, na última sexta-feira (25), durante palestra, que as Leis de Acesso à Informação (Lei 12.527) e de Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131) fortalecerão o controle social enquanto instrumento de fiscalização quanto à forma como são aplicados os recursos públicos. "Trata-se de leis que ao exercício fiscal pelos cidadãos, levarão o Brasil a outro patamar, com a radicalização do controle social", frisou o conselheiro, durante palestra realizada no I Encontro Nacional de Auditores de Tecnologia da Informação (I Enauti), promoção conjunta do TCE-CE e do Instituto Plácido Castelo (IPC). O evento reuniu 154 participantes, representando instituições públicas de 19 estados, entre os dias 24 e 25 deste mês, no Hotel Luzeiros.

Na palestra A Importância da Tecnologia da Informação no Controle Social, o conselheiro Edilberto Pontes destacou que, dentre as formas de controle definidas pela Constituição Federal (controles interno, externo e social), a última requer instrumentos de efetivação por parte do Poder Público. "É necessária a redução dos custos com o controle social, por meio de relatórios simplificados, treinamento da população em geral e amplo acesso a bancos de dados", exemplificou.

Os Portais da Transparência de instituições públicas, segundo defendeu Edilberto Pontes, precisam cumprir requisitos para que estejam adequados ao que prevê a Lei de Acesso à Informação, dentre os quais: fornecimento de conteúdo abrangente, informações relativas a isenções, subsídios e beneficiários, dados sobre todas as despesas públicas e remuneração bruta dos servidores. "Também é necessário que cada Portal evidencie todas as fases da execução orçamentária", sustentou o conselheiro, para quem as informações devem estar disponíveis em linguagem acessível e frequentemente atualizadas.

Após a palestra, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e conselheiro do TCE de Tocantins (TCE-TO), Severiano Costandrade, designou Edilberto Pontes, que é vice-presidente de Tecnologia e Informática do Instituto, como coordenador dopróximo Enauti, a ser realizado no em Brasília, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF).

O diretor-presidente do IPC, conselheiro Alexandre Figueiredo; e a conselheira Soraia Victor, que integra o Conselho Fiscal do IRB, ambos do TCE-CE, acompanharam a palestra junto a auditores de Tecnologia da Informação, servidores e colaboradores das Cortes de Contas.

A programação do I Enauti foi concluída no dia 25, com a realização de palestras, minicursos e apresentação de cases de diversos Tribunais de Contas.

• Imprimir
• WhatsApp
• Twitter
• Facebook