Pleno do TCE Ceará autoriza publicação de Edital para Concurso do DER

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O Departamento Estadual de Rodovias (DER) e a Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag) estão autorizados a publicar Edital nº 01/2014-DER, do concurso público do órgão, para provimento de cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente e para formação de Cadastro de Reserva. A decisão unânime ocorreu na sessão plenária do Tribunal de Contas do Ceará, na terça-feira (11/8).

O relator do processo n° 14198/2014-8, conselheiro decano Alexandre Figueiredo, bem como o colegiado presente à sessão, acompanharam entendimento da 3ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) e do Ministério Público junto ao TCE, considerando que todos os pontos do Edital em questão foram retificados.

A decisão revoga Medida Cautelar que havia sido homologada em 20/1/2015, pela Resolução nº 0005/2015, por possíveis irregularidades no Edital do Certame.

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