TCE Ceará vai fiscalizar repasses de recursos pelo Siconv
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está entre os 12 TCs, de um total de 34, que já assinaram o Acordo de Cooperação Técnica feito com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB).
A adesão ao Acordo foi feita pelo presidente da Corte cearense, conselheiro Valdomiro Távora, durante a abertura do XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas, na terça-feira (1º/12), no Centro de Convenções do Sheraton Hotel da Reserva do Paiva, Cabo de Santo Agostinho (PE).
O acordo prevê uma nova funcionalidade no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). Os Tribunais de Contas farão o acompanhamento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos Estados e Municípios. Em caso de não cumprimento, os próprios Tribunais irão cadastrar essa informação no Siconv.
Assim, os órgãos federais receberão um alerta quando tentarem celebrar um convênio com esses gestores.
O Acordo visa promover o aumento da transparência na execução de recursos recebidos por intermédio de transferências voluntárias da União. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados e Municípios devem seguir alguns parâmetros de transparência no momento em que recebem recursos federais por meio de transferências voluntárias
A Rede Siconv foi lançada em abril de 2015 com o objetivo de realizar capacitação continuada e monitorar os resultados obtidos pelos entes da federação. A intenção é que a iniciativa melhore a execução dos projetos e amplie a captação de recursos.
ABERTURA
Em seu discurso de abertura do evento, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, destacou os novos desafios dos Tribunais de Contas, de “se transformarem em instituições de controle a serviço do cidadão, confiáveis, legitimadas socialmente e comprometidas com a boa governança pública”.
Pascoal destacou o avanço das instituições de controle: “a estruturação do quadro de servidores de excelência, que orgulha a administração pública brasileira, governança interna com base em planejamento estratégico, acompanhamento concomitante dos atos de gestão, especialmente por meio de alertas e ações cautelares, responsabilização de agentes públicos e privados que cometem irregularidades graves de gestão, e capacitação dos agentes públicos.
O presidente falou sobre o diagnóstico do desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) que será apresentado no encerramento do Congresso, que prossegue até sexta-feira (4/12). Falou, também, da necessidade “urgente e necessária” de se criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Os avanços obtidos pelos órgãos de controle, segundo o presidente da Atricon, foram devido à “integração” entre todos os seus órgãos: Controle Interno, Tribunais de Contas, Ministério Público, Polícias, Procuradorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
O Congresso prossegue nesta quarta-feira (2/12), com uma variada programação, incluindo uma palestra do diretor do Instituto Ayrton Senna e ex-reitor da UFPE, Mozart Neves Ramos, sobre “Educação brasileira: uma agenda inadiável”.
Do TCE Ceará estão presentes, além do presidente Valdomiro Távora, os conselheiros Rholden Queiroz e Soraia Victor, os conselheiros substitutos Itacir Todero e Paulo César de Sousa, os procuradores de contas, Eduardo Souza Lemos e Gleydson Alexandre, a secretária de Controle Externo, Giovanna Adjafre, o assessor de Planejamento e Gestão, Auriço Oliveira, e a assessora de Comunicação Social, Kelly de Castro.
A mesa de abertura foi composta pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, pelo procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, o secretário de governo da Prefeitura do Recife, Sileno Guedes (representando o prefeito Geraldo Júlio), o ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer (presidente da Audicom), o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG), o presidente do TCM-RJ, Thiers Montebello, representando o presidente da Abracom, conselheiro Francisco Neto (TCM-BA), o presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores, Hélio Parente (TCM-CE), o presidente da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul, conselheiro Marcos Peixoto (TCE-RS) e o presidente da Ampcon (Associação dos Procuradores de Contas) Diogo Roberto Ringenberg (TCE-SC), além de representantes de Tribunais de Contas de países de Língua Portuguesa.
Com foto da Assessoria de Comunicação da Atricon.
