Sebrae e TCs: três anos de incentivo político para o desenvolvimento local
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Há três anos, um projeto aumentou em 250% o número de municípios que aplicam a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, principalmente nas compras públicas: PROSPERAR. Uma parceria firmada entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), de incentivo para que os governantes dos 26 Estados e do Distrito Federal adquiriram produtos dos mais de 10 milhões de empreendedores de pequenos negócios.
No dia 13 de março de 2013, as 34 Cortes de Contas brasileiras, de forma simultânea, realizaram o evento denominado “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”. No Ceará, o encontro aconteceu na sede do TCM. Na ocasião, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Soraia Victor, proferiu palestra, onde destacou que o objetivo da parceria é abrir oportunidades de crescimento, gerar renda para empresário e Município, a fim de que as pessoas não utilizem apenas os programas sociais do Governo como única fonte de renda.
Daí em diante, os Tribunais de Contas do País vêm incorporando cada vez mais às suas atividades a missão de incentivar e fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral nas contratações do poder público. Isso assegura tratamento diferenciado ao segmento, conforme estabelece a Constituição.
A aproximação entre essas instituições colocou a fiscalização do cumprimento da Lei como item obrigatório nas auditorias das compras efetivadas por organizações públicas submetidas à avaliação desses órgãos de controle externo.
Há perspectiva de avanço na parceria. No início de março último, o gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT), Bruno Quick, participou, em Brasília, da posse dos presidentes reeleitos da Atricon, Valdecir Pascoal, e do IRB, Sebastião Helvecio (TCE-MG), quando sentiu interesse por parte dos Conselheiros.
A parceria também contou com as colaborações do ex-presidente da Atricon e presidente do TCE de Mato Grosso, Antônio Joaquim, e do ministro do TCU, Augusto Nardes, que foi o primeiro deputado federal a coordenar a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Para marcar a data, um novo evento está sendo programado pelo Sebrae Nacional, neste mês de abril.
Acordos de cooperação
Dos eventos promovidos há três anos nos Estados e no DF, surgiram acordos de cooperação entre as unidades estaduais do Sistema Sebrae e os respectivos Tribunais de Contas de Estados e de Municípios. E ainda contribuíram para a aproximação das entidades municipalistas, também interessadas no tema, atendendo a uma diretriz de orientação preconizada pela Atricon de orientar antes de impor sanções aos gestores públicos.
Um olhar diferenciado foi focado para os 5.570 municípios do Brasil, cujas administrações, especialmente nas áreas mais isoladas, enfrentam mais dificuldades de fazer cumprir os dispositivos legais emanados a partir do Congresso Nacional com a sanção do Poder Executivo.
No Projeto Prosperar, como órgãos auxiliares e complementares do Legislativo, os TCs têm entre suas atribuições o papel de zelar pelo cumprimento da Lei Geral, especialmente em relação às compras governamentais.
De acordo com o Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros, produzido pelo Sebrae Nacional, o avanço na efetivação da legislação pode ser mensurado com os seguintes resultados:
* Depois do lançamento do Projeto Prosperar, passou de 860, em março de 2013, para 3.057, em março de 2016 o número de prefeituras que implementaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Isso representa uma evolução de 250% em três anos;
* Já soma quase 2.000 a quantidade de prefeituras que passaram a adotar a preferência dos pequenos negócios em compras públicas, a exemplo de editais exclusivos para o segmento nas compras até R$ 80 mil;
* Foram realizados diversos eventos entre os TCs e as unidades estaduais do Sebrae, a exemplo de 18 Oficinas de Conhecimento promovidos para ampliar os estudos sobre a mais recente atualização da Lei Geral, de 2014,.conforme atesta Relatório do Projeto Prosperar;
* Em 2014, a Atricon aprovou em convenção a Resolução nº 09/2014, que coloca como item obrigatório da fiscalização do poder público o cumprimento da Lei Geral no que se refere a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.
O Sebrae já produziu e publicou duas edições da Revista Conhecer sobre o Projeto Prosperar:
Revista Conhecer/Projeto Prosperar 2015
Revista Conhecer/Projeto Prosperar 2014
Com informações e fotos do Sebrae.
