Presidente Edilberto Pontes palestra sobre o Papel Constitucional dos Tribunais de Contas
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O Papel Constitucional dos Tribunais de Contas foi tema da palestra proferida pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na manhã desta quarta-feira (17/8), no auditório Espaço da Palavra, da Faculdade Farias Brito, durante o I Colóquio de Direito Luso-Brasileiro. O encontro, que acontece entre os dias 16 e 18 de agosto, aborda o papel das instituições democráticas no século XXI.
Além do palestrante Edilberto Pontes, a mesa de discussão foi presidida pelo Prof. Ms. João Gabriel Laprovítera (FFB), teve a interlocução do ministro emérito do TCU, Ubiratan Aguiar, e como convidado especial o presidente do Instituto de Direito Brasileiro, Prof. Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, da Universidade de Lisboa.
Edilberto Pontes ressaltou que a separação de poderes é uma leitura obrigatória. “A força para limitar o poder sempre existiu. Temos que diferenciar Política, mundo da maioria, e Direito, mundo que defende o direito fundamental da minoria”.
O palestrante apontou o governo americano como exemplo de que as instituições têm que ser funcionais e ao mesmo tempo controladas, e citou o pensamento do ex-presidente dos Estados Unidos, James Madison: “se homens fossem anjos, nenhum governo seria necessário. Se anjos governassem homens, nenhum controle externo ou interno sobre o governo seria necessário”.
O tema central da palestra foi exposto com base no artigo 71, da Constituição Federal. “O Tribunal de Contas é um dos instrumentos de controle que o Governo criou. Além de julgar, ele fiscaliza, não apenas aguarda para agir. As decisões não são monocráticas, há um colegiado.” Edilberto Pontes explicou o trâmite de um processo até sua apreciação e julgamento.
O respeito às leis foi outro ponto da discussão. “O Tribunal de Contas tem que observar, de forma técnica, critérios de utilização do dinheiro público de acordo com a legislação. Os ordenadores de despesas precisam respeitar a Lei das Licitações e Contratos, de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.”
A plateia ficou informada, ainda, sobre a diferença entre julgamento de processos de contas de gestão e emissão de parecer prévio de contas de governo. “A função consultiva é de extremo relevo. Emitir o Parecer Prévio das Contas de Governo é obrigação das Cortes de Contas. É um importante documento, que serve de base para o julgamento por parte do Legislativo.”
O conselheiro Edilberto Pontes falou sobre a atuação dos Tribunais, que forma seu plano de auditoria com total independência, e julga em definitivo, não cabendo recurso no Legislativo. “Suas atribuições são reconhecidas pelo Supremo, o poder de cautela, fiscalizador, de aplicar multas até 100% do valor do débito.”
Eduardo Vera-Cruz, em sua vez, enfatizou que “não há democracia sem partidos políticos”. O Professor falou sobre o Tribunal de Contas em Portugal. “As Cortes têm a função de julgar as contas. Cabe dizer se os que fazem uso do dinheiro público os fazem com ou sem respeito.”
Em breves palavras, o ministro Ubiratan Aguiar discorreu sobre o sistema tripartite, “com suas competências claras e definidas”. Citou Rui Barbosa, quando fala que “a função política dificilmente vai fiscalizar de forma técnica”. Explicou as chamadas “pedaladas fiscais”, que nada mais são do que o descumprimento de normas legais, “o desrespeito às normais fiscais e contábeis”. Para Ubiratan Aguiar, “o controle social é o poder mais importante”.
Ao público presente, formado por estudantes e professores de Direito, o Ministro do TCU fez um pedido: “meus colegas de Direito, pedras vermelhas, que vocês possam construir um Brasil cidadão, de respeito, de vergonha na cara”. O evento prosseguiu com espaço para debate e esclarecimento de dúvidas.
