Mais de 80% das impugnações eleitorais são apontadas pelos Tribunais de Contas
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“84% das impugnações eleitorais são por irregularidades graves apontadas pelos Tribunais de Contas.” O dado foi apresentado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, durante o debate promovido na noite da segunda-feira (22/8), pelo Centro Industrial do Ceará (CIC), na cobertura do Edifício Casa da Indústria, na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
Ao lado do advogado especialista em Direito Eleitoral, Djalma Pinto, e do promotor de Justiça Ricardo Rocha, o presidente Edilberto Pontes afirmou que o TCE pode oferecer cada vez mais ao cidadão. “A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de mitigar o poder da Lei da Ficha Limpa, originada por iniciativa popular, retira um filtro importante. A sociedade deve estar atenta e tem o direito de exigir o cumprimento da Lei 135/10, que representa um avanço importantíssimo.”
Para o Presidente do TCE Ceará, o Brasil está avançando, embora a fotografia atual não seja boa. “Estamos evoluindo, mas precisamos cada vez mais de luz do sol, transparência e prestação de contas dos administradores de recursos públicos.”
A atuação dos Tribunais de Contas também foi destacada pelo promotor de Justiça, Ricardo Rocha: “Se não fosse o trabalho dos Tribunais de Contas, o Ministério Público nem existiria, pois há análises técnicas muito especializadas, que precisam ser feitas pelas Cortes de Contas.” Rocha também fez uma crítica à falta de estrutura dos órgãos de fiscalização: “no Brasil, é precária. No Ceará, é lastimável.” Para ele, atitudes simples, como a repressão e a educação, podem evitar a cultura da corrupção. “A ética deve ser repassada para as crianças desde a primeira escola.”
Autor do livro “Inovações na Lei Eleitoral e a Ilusão da Ficha Limpa”, o jurista Djalma Pinto disse que falta ao País prestigiar a iniciativa popular. “As alterações feitas pelo STF representam uma agressão à iniciativa popular e ao artigo 71 da Constituição Federal, em seu inciso II, que autoriza os Tribunais de Contas a julgar os ordenadores de despesa.”
Segundo ele, é preciso motivar as escolas, estimular valores, incentivar a solidariedade e promover o respeito incondicional ao dinheiro público. “O fim da ação do político é a realização do bem comum. O maior inimigo do cidadão é o indivíduo. Se não pensarmos no coletivo, não temos como avançar.” Djalma Pinto acredita que há mecanismos para tornar a Nação próspera, “mas se continuarmos flexibilizando e dando oportunidade a quem não merece, iremos levar essa Nação ao fracasso”.
Edilberto Pontes e os demais palestrantes parabenizaram o CIC pela iniciativa do encontro. “Antes das ideias serem implementadas, elas precisam ser debatidas. Esse embate de ideias dá trabalho, mas é essencial para a democracia”, finalizou o Presidente do TCE Ceará.
O presidente do CIC e organizador do debate, Aluísio Ramalho Filho, reconheceu que o prazo destinado a cada palestrante foi pequeno, “diante do brilhantismo das exposições de figuras tão excepcionais”. O ciclo de discussão tem como objetivo debater temas inerentes às eleições municipais para prefeitos e vereadores com representantes das entidades empresariais.
