Atuação pública em período de calamidade
Gerência de Fiscalização de Desestatização vai acompanhar Programa de Concessões e PPPs
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Aprovada nesta terça-feira (11/4), durante expediente da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a Resolução Administrativa que cria a Gerência de Fiscalização de Desestatização na estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte.
Entre as competências da nova área estão as de realizar levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramento e outras matérias relativas à avaliação e à fiscalização de processos de desestatização, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Caberá à Gerência efetuar a fiscalização dos atos que resultem em concessões, permissões e autorizações de serviços e parcerias público-privadas, competido-lhe, em especial, acompanhar editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres. Também deverá representar ao Tribunal quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, em sua área de especialização, bem como propor a instauração de tomada de contas especial pelo Tribunal ou pelo gestor responsável quando for o caso.
Uma das ações a serem fiscalizadas é o "Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Governo do Estado do Ceará", que visa atrair parceiros para investir em obras e projetos do Estado e reforçar a união entre o poder público e a iniciativa privada.
A carteira do Programa engloba: Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza).
