Medida Cautelar embarga edital para contratação de mão de obra da Secretaria de Justiça
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária ocorrida nesta terça-feira (27/6), homologou medida cautelar em face de supostas irregularidades relacionadas ao Edital do Pregão Presencial nº 20170004/SEJUS, lançado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, no valor de R$ 8,27 milhões (processo nº 02258/2017-5).
O certame tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades das áreas administrativas, jurídicas e engenharia nas unidades prisionais do sistema penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania, localizadas na cidade de Fortaleza, Região Metropolitana e no interior do Estado.
A Gerência de Análise Prévia de Editais e Fiscalização de Contratos (Gecont), do TCE Ceará, destacou dois pontos em sua Representação: ilegalidade na vedação à oferta de taxa de administração abaixo de 1%, comprometendo a competitividade do certame; e na contratação de mão de obra terceirizada especializada na área jurídica, para exercer funções relacionadas às atividades-fim da Sejus.
Os autos serão encaminhados à Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos para análise de mérito dos pontos atacados na Representação. Será dada ciência da decisão à secretária da Sejus, Maria do Perpétuo do Socorro França, e ao pregoeiro da pasta Alexandre Fontenele Bizerril.
A medida cautelar havia sido concedida no último dia 22 de junho, por meio do Despacho Singular nº 01912/2017.
