Presidente do TCU defende autonomia dos Tribunais de Contas do Brasil

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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, defendeu, nesta sexta-feira (11), durante palestra no pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), um conjunto de medidas cujo objetivo é o de consolidar a autonomia das Cortes de Contas brasileiras.

Durante o encontro, acompanhado por membros do TCE-CE, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), representantes do Governo do Estado e do Poder Judiciário, o ministro defendeu as competências dos Tribunais, citando exemplos recentes de resultados positivos para o Brasil a partir de ações desenvolvidas pelo TCU.

Segundo afirmou Ubiratan Aguiar, somente em 2009, as atividades de controle prévio e concomitante desempenhadas pelo TCU no que se refere às ações do Governo Federal resultaram em uma economia de R$ 23,8 bilhões para os cofres públicos. Ele rebateu as críticas de setores que defendem a fiscalização somente depois que as obras são realizadas.

O presidente da Corte de Contas federal destacou que a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliaram as competências do TCU e dos tribunais de contas dos Estados (TCEs) e dos Municípios (TCMs), o que tem resultado em avanços para o controle das finanças públicas. Para que este processo se consolide, segundo afirmou, são necessários mecanismos que permitam ações conjuntas dos tribunais. "Quando é que poderemos falar em um Sistema Nacional de Contas?", questionou.

Ainda na palestra, o ministro defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/07, que prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. De autoria do deputado federal Jackson Barreto (PMDB-SE), a PEC prevê que o Conselho fará o controle da atuação administrativa e financeira do TCU, dos TCEs e TCMs, sendo composto por 13 integrantes. A proposta está sujeita à aprovação da maioria absoluta do Senado (42 parlamentares). "Esta é uma proposta bem vinda e saudável, de modernização e busca do melhor para a atuação dos Tribunais".

AUTO-EXECUTORIEDADE DAS DECISÕES - Ainda em relação aos projetos que tramitam no Congresso Nacional relacionados à atuação das Cortes de Contas, o presidente do TCU destacou a necessidade de aprovação da emenda que dá auto-executoriedade (admissão da execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário) às decisões daquela Corte de Contas. Segundo afirmou, atualmente, as decisões do TCU são encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), para eventual execução. "A emenda está parada do Congresso", lamentou o ministro, em referência à proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Ubiratan Aguiar rebateu ainda as críticas feitas à forma de indicação dos ministros do TCU e dos conselheiros dos TCEs e TCMs. "Por qual razão a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e os conselhos de classe não indicam representantes para concorrer a uma vaga de ministro do TCU? Em nenhum artigo, está dito que as vagas são de deputados ou senadores", afirmou. O ministro destacou que a atual composição do pleno do TCU é dividida entre 1/3 de indicações feitas pelo Senado e 1/3 pela Câmara Federal, ficando 1/3 reservado a indicações de auditores e procuradores de contas dos quadros do próprio Tribunal, bem como uma indicação reservada ao Presidente da República.

Sob o comando do presidente do TCE-CE, conselheiro Teodorico Menezes, a palestra foi uma realização da Corte de Contas, por meio do Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo (IPC).

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