Revogada Medida Cautelar em processo tratando da Planta de dessalinização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (4/7), decidiu revogar Medida Cautelar que embargava, por indícios de irregularidades, Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse (nº 01/2017) realizado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
O edital previu a seleção de pessoa jurídica para elaborar estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e/ou pareceres referentes à concepção, ao financiamento, à implantação/construção e à operação de uma Planta de dessalinização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza, a ser contratada em regime de Parceria Público-Privada.
A Corte seguiu entendimento da Gerência de Fiscalização de Desestatizações, pela revogação, desde que o edital seja publicado nos termos da minuta apresentada ao Tribunal de Contas. O processo nº 02496/2017-0 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.
Além da revogação da cautelar, a Corte de Contas estadual recomendou que a Cagece realize audiências e/ou consultas públicas prévias para debater com a sociedade civil as regras a serem utilizadas em futuros Procedimentos de Manifestação de Interesse, a fim de resguardar os princípios a que a administração está sujeita, tais como o da Publicidade, Isonomia e Finalidade.
Outra recomendação feita pelo pleno do TCE é que a Cacege publique o referido Edital de Chamamento Público também em língua inglesa, nos sítios eletrônicos especializados, devido à relevância, complexidade e altos valores que estão envolvidos no processo de dessalinização de água marinha e à constatação de que as principais empresas com vasta experiência e melhores tecnologias envolvidas no processo são estrangeiras.
“Os cumprimentos das determinações neste caso concreto, por parte da Cagece, demonstram a efetividade do controle concomitante por parte do TCE. Estamos atuando, cada vez mais, próximos do ato administrativo, dando celeridade às ações”, destacou Marcel Oliveira Albuquerque, chefe da Gerência de Fiscalização e Desestatizações da Corte, setor responsável pelo acompanhamento do processo.
