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Medida Cautelar

Certame para manutenção de veículos em Aracati é suspenso por afrontar a Lei das Licitações

16.10.18

A não observância à Lei das Licitações (nº 8.666/93) foi determinante para que o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em decisão unânime na sessão plenária desta terça-feira (16/10), homologasse medida cautelar suspendendo o Pregão Presencial nº 1809.01/2018-CPSMAR. O certame, realizado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati, tem como objeto a contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota com manutenção preventiva e corretiva de veículos e aquisição de peças automotivas.

A Gerência de Licitações e Contratos, unidade de controle externo do TCE, ao analisar o requisito da fumaça do bom direito, aponta taxa de administração igual a zero ou negativa, infringindo o art. 3º, §1º, inciso I, e o art. 40, inciso X, ambos da Lei nº 8.666/93. “Esta Corte de Contas possui diversas decisões nas quais entendeu ser irregular a presença de cláusula que restrinja a taxa de administração, inclusive aquelas que vedam a apresentação de propostas iguais a zero ou negativas, salvo se comprovada a sua inexequibilidade”, destacou o relator do processo nº 27418/2018-1, conselheiro Valdomiro Távora.

A previsão de realização do certame no dia 2 de outubro de 2018 caracteriza o perigo da demora. “Em consulta realizada ao Portal de Licitações dos Consórcios Públicos deste Tribunal, na data de 9/10/2018, este Relator verificou que o certame está com a situação ‘Aberta’”.

Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a Corte determinou ao Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati e à Pregoeira oficial do Consórcio a suspensão do certame na fase em que se encontrar; caso já tenha se encerrado a licitação, que sejam adotadas as providências necessárias para a suspensão dos efeitos, abstendo-se de celebrar contrato ou de autorizar a sua execução.

Se entender o gestor por dar andamento ao certame, deve tomar providências para afastar a vedação disposta no edital, que impossibilita a apresentação de propostas com taxa de administração igual a zero ou negativa, observando o art. 21, §4º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre a reabertura de prazo para apresentação das propostas, com a devida divulgação, devendo comunicar a esta Corte de Contas, caso opte por realizar tal alteração. Os gestores têm 15 dias para apresentarem esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas.

A medida havia sido concedida em 10 de outubro de 2018, por meio do Despacho Singular nº 04002/2018.

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