Estudos de casos e análise de normas presentes nos painéis sobre gestão pública, licitação e contratos e controle
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Os painéis Gestão Pública, Licitações e Contratos e Controle, realizados no segundo dia de programação do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, 18/10, contaram com a apresentação de 22 palestrantes sobre estudos de caso envolvendo a aplicação de boas práticas nas respectivas áreas e a análise acerca das normas existentes.
Dentre os palestrantes, estavam especialistas e pesquisadores de renome, agentes públicos, como membros e servidores de Corte de Contas, e representantes de órgãos internacionais.
Gestão pública
No painel Gestão Pública I, durante a manhã, as apresentações foram abertas pelo pesquisador em gestão contábil, Paulo Henrique Feijó, que analisou a importância da conciliação bancária como instrumento de controle e da gestão fiscal. Para Feijó, trata-se de uma prática a ser desenvolvida em muitas gestões municipais e estaduais, para evitar situações em que as informações geradas não são fidedignas. Já o analista de controle externo do TCE Paraná, Leandro Menezes, discutiu o papel fiscalizador das Cortes de Contas e explicou que para garantir a integridade e fidedignidade das informações são necessários “a harmonização de conhecimentos e procedimentos, avaliação dos sistemas contábeis e desenvolvimento da auditoria financeira”. O painel também contou com a participação do pesquisador Fernando Rezende (EBAPE/FGV), que discutiu o federalismo fiscal e da auditora da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Gildenora Dantas Milhomem.
Pela tarde, no painel Gestão Pública II, o desembargador federal Marcus Abraham discutiu a aplicação de boas práticas realizadas Pacto orçamental europeu, no âmbito da União Europeia, pelos governos brasileiros, de forma a garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.”Há bons exemplos que podem ser aplicados no Brasil, como o que vem sendo aplicado em países europeus, como Portugal, que se baseiam na disciplina fiscal e na melhoria da governança”.
A avaliação do gasto público pelos estados brasileiros foi o objeto da apresentação do professor de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Fernando M. Correia. Da mesma instituição, professor de Direito, Rodrigo Luiz Kanayama, explicou a utilização do orçamento impositivo no país, a partir de análise de Constituições estaduais e das Leis Orgânicas das capitais brasileiras. “O orçamento impositivo é uma realidade que vem sendo realizada sem a suposta simetria das normas”, explicou.
A professora da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene, fez a última apresentação, e apontou que “as novas tecnologias terão um espaço representativo na ação do Estado e na ação do cidadão”. Exemplo disto, por exemplo, é o surgimento de aplicativos que o cidadão pode fazer acompanhamento e controle da execução orçamentária. Contudo, para Ana Carla, o mais importante é entender o impacto destas iniciativas para a sociedade.
Licitações e contratos públicos
No painel sobre Licitações e contratos, a especialista sênior em Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ana Lúcia Delzot, discutiu a importância do tratamento das informações sobre as compras realizadas pelos governos, bem como do compartilhamento de tais dados por meio de uma rede nacional. O impacto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre os processos licitatórios e contratos foi debatido pelo analista de controle do TCE Paraná, Edilson Liberal. O advogado e professor da área de direito administrativo, Jacoby Fernandes, fechou as apresentações da manhã, ao discutir a jurisprudência desenvolvida pelos Tribunais de Contas sobre o controle de preços. “Trata-se de uma preocupação permanente e acreditamos que estamos construindo novos referenciais para o controle dos preços das contratações públicas”.
O planejamento dos processos licitatórios foi debatido pelos palestrantes Marcel Lanteri Pierezan (analista de controle do TCE-PR) e por Elizandro Natal Brollo (diretor de Licitações e Contratos no TCE-PR). Para Brollo, a realidade dos setores responsáveis pelas compras públicas é heterogêneo. Contudo, nas gestões municipais verifica-se uma série de limitações e riscos, como a nomeação para funções de pessoas sem experiência prévia na área de licitação e a dificuldade para capacitar o corpo de servidores. O painel foi finalizado pelo Diretor de Compras da Câmara dos Deputados, Renato Fenili, que discorreu sobre práticas de governança aplicadas em aquisições em situações de escassez de recursos.
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Controle
Membros de Cortes de Contas estaduais estiveram no painel sobre políticas públicas para o controle. O conselheiro substituto do TCE de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, fez um relato sobre a realização do primeiro Laboratório de Boas Práticas de Controle, que ocorreu em Cuiabá, no mês de setembro, e o conselheiro do TCE Bahia, Inaldo Paixão, discorreu sobre o uso de sistemas de tecnologia da informação para a realização de auditorias. O painel também contou com a participação de Érico Xavier, conselheiro da Corte de Contas do Amazonas (“Governança como forma de efetividade do controle externo”) e da pesquisadora da UFPR, Angela Costaldello.
No painel Controle II, Douglas Avedikian, apresentou o processo de criação e desenvolvimento do programa “E-Extractor”, do TCE de Mato Grosso do Sul, que realiza cruzamento de dados, baseando-se em inteligência artificial, para prevenção de fraudes. “O intuito da ferramenta é organizar dados de bancos de gestões municipais, por exemplo, e transformar em informação trabalhada para ações de fiscalização”, explica Douglas. A nova LINDB foi tema, novamente, de apresentação realizada pelo consultor legislativo do Senado Federal, Diego Prandino, o qual avaliou que a norma têm reflexos diretos para o controle externo e foi criada no intuito de reduzir a insegurança jurídica. Os desafios da implementação das normas brasileiras de auditoria foi debatido por Luiz Genédio Mendes, secretário de Controle do TCDF, e o controle externo das políticas públicas foi tema da palestra do professor de direito do Centro Universitário Internacional - Uninter, Daniel Ferreira.
