Na sessão do Pleno do TCE Ceará, realizada dia 16/10, foi homologada por unanimidade medida cautelar para suspender os efeitos de Convênio de Cooperação Técnico Financeira entre a Prefeitura Municipal de Icó e a Aprece (Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará), em razão de suposta irregularidade pela ausência de licitação para contratar escritórios de advocacia a fim de recuperar valores devidos do extinto Fundef (atual Fundeb). O presidente do Tribunal, conselheiro Edilberto Pontes, apresentou o pedido de concessão da cautelar em virtude das férias do relator do processo, conselheiro substituto Davi Barreto.