O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou na manhã desta quarta-feira (24/10), em sua sede, uma audiência pública para debater a utilização de recursos do antigo Fundef recuperados por municípios brasileiros após ações judiciais promovidas contra a União, que, entre 2004 e 2006, repassou valores a menor àqueles.
Em geral, as decisões tomadas pela Corte até então têm entendido que tais recursos são vinculados à educação, não podendo, portanto, ser utilizados para pagamento de outros fins, e que a inexigibilidade de licitação seria indevida por conta de serviços advocatícios não se enquadrarem nas hipóteses legais que permitem a contratação direta, sem licitação.