O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou medida cautelar, na sessão desta terça-feira (30/10), a fim de apurar ilegalidade na Concorrência Pública 2017.07.14.001/2017, realizada pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo de São Gonçalo do Amarante. Dentre os fatos apontados no processo de Representação (nº 19749/2018-6) está o uso irregular de Sistema de Registro de Preços para execução de serviços de infraestrutura em vias públicas (logradouros) neste município.