Atuação pública em período de calamidade
Débitos e multas aplicados durante sessão extraordinária do TCE evitam danos milionários aos cofres cearenses
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Dezenas de milhões de reais em multas e débitos foram atribuídos a gestores e agentes públicos municipais que tiveram processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na sessão extraordinária de sábado (26/1). As multas deverão ser pagas ao Estado e os débitos (danos ao erário) ressarcidos aos respectivos municípios.
Dentre os processos, foram julgadas como irregulares as prestações de contas de gestão do Fundo Municipal de Educação de Pentecoste (exercício 2011), com multa de R$ 55,1 mil e débito de R$ 431 mil; da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Fortaleza (exercício 2012), com multa de mais de R$ 6 milhões e débito superior a R$ 60 milhões; da Secretaria de Educação de Caucaia (02/07 a 31/12), que resultou em multa de R$ 21,3 mil e débito de mais de R$ 4 milhões; da Fundação da Criança e da Família Cidadã (exercício 2008), com multa de R$ 2,1 mil e débito de R$ 953,5 mil.
Na sessão, assim como nas cinco demais realizadas durante a semana, os conselheiros priorizaram o julgamento de processos oriundos do extinto TCM que prescreveriam no mês de janeiro. No total, a força-tarefa evitou a prescrição de centenas de processos, possibilitando a recuperação de valores. "O Tribunal tem adotado uma estratégia forte para evitar a prescrição dos processos municipais. Nossa ideia é prescrição zero", reforçou o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.
As matérias pendentes de julgamento em janeiro não estão automaticamente prescritas. Conforme explicou o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio Saraiva, a prescrição precisa ser declarada pelo Pleno após verificada a ocorrência de hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.
Para mitigar a ocorrência de prescrições, o TCE desenvolveu um sistema interno – o Painel de Prazos de Prescrição – que monitora o total de processos a prescrever por mês, por relator, por departamento e por espécie, além de oferecer uma pesquisa com diversos filtros e disponibilizar gráficos que facilitam a leitura dos dados.
O sistema, implantado no segundo semestre do ano passado, auxilia conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, secretários, gestores e servidores na priorização da análise dos processos. No total, até o final de 2019, de acordo com a ferramenta, cerca de 2.400 processos podem prescrever, caso não sejam julgados.
