O Legislativo Municipal de Assaré teve suas contas desaprovadas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante o julgamento da Prestação de Contas n°31789/2018-1, referente ao exercício financeiro de 2013. O descumprimento de critérios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n°101/2000 constatados no processo de relatoria da conselheira Soraia Victor levaram ao julgamento irregular das contas.
Durante a análise técnica dos autos foram verificadas falhas quanto às obrigações patronais da Câmara, que foram realizadas de forma parcial junto ao INSS, levando a inscrição em Restos a Pagar Processados sem ao menos existir disponibilidade financeira para o cumprimento da dívida perante a autarquia. Diante da ausência de lastro financeiro, o Tribunal considerou que houve desequilíbrio fiscal na gestão do Legislativo, o que caracteriza-se como falta grave.