TCE aprova Proposta Administrativa incluindo acessibilidade entre pontos de Auditoria

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Na semana referente em que transcorre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aprovou, nesta terça-feira (20), proposta administrativa do Ministério Público de Contas (MPC) que prevê a inclusão da acessibilidade como ponto de auditoria nas fiscalizações de obras e serviços de engenharia realizados pela Corte de Contas.

A iniciativa dos procuradores Gleydson Alexandre e Rholden Queiroz foi submetida a votação pelo presidente do Tribunal, conselheiro Valdomiro Távora, aos conselheiros.

A proposta requereu a inclusão, nos planos de fiscalização de editais de licitação e de obras públicas, de itens relativos à verificação do cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto à acessibilidade; bem como a inspeção, por parte do TCE-CE, dos prédios públicos estaduais em funcionamento, escolhidos de forma aleatória, por indicação de órgãos de proteção às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (incluídos os idosos), com o fito de averiguar o cumprimento das normas da ABNT quanto à acessibilidade.

Os procuradores requereram ainda a capacitação das Inspetorias de Controle Externo (ICEs) para realizarem a orientação dos jurisdicionados e a fiscalização das normas referentes à acessibilidade, além da realização de palestras aos jurisdicionados e de audiências públicas com a sociedade para debater assuntos relacionados à acessibilidade.

Outras medidas aprovadas são a adequação, se necessário, dos prédios e instalações do TCE-CE, a fim de garantir o acesso e a circulação de todas as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida segundo as normas de acessibilidade; bem como a formalização de convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (CREA/CE), caso se entenda oportuno, para a realização de cursos de capacitação e parceria na fiscalização das normas de acessibilidade.

Os procuradores Gleydson Alexandre e Rholden Queiroz propuseram ainda a elaboração de Resolução Normativa para regulamentar a fiscalização das obras e serviços de engenharia das unidades jurisdicionadas sob o aspecto da acessibilidade.

Os conselheiros Pedro Timbó, Alexandre Figueiredo, Edilberto Pontes e Soraia Victor, bem como o conselheiro substituto Itacir Todero, votaram favoravelmente à iniciativa.

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