Tribunal paralisa contrato para compra de armas por não observância à Lei das Licitações
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Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (17/9), homologou medida cautelar diante de possíveis falhas em contrato promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), objetivando a compra de 700 armas para o sistema prisional, no valor estimado de R$ 1.802.722,00, pela não observância à Lei das Licitações (nº 8.666/93).
A fumaça do bom direito resta caracterizada pela realização de inexigibilidade de licitação para a compra de produtos fornecidos por mais de uma empresa, ao que se compreende da comparação entre a relação de itens em aquisição e aos constantes na declaração de exclusividade apresentada pela Secretaria de Administração Penitenciária, concluindo-se, em juízo precário, que apenas 50 Espingardas, do tipo ESPINGARDA PUMP MILITARY 3.0 RT 16 TATICAL, calibre 12, poderiam ser adquiridas sem licitação, restando 650 unidades que deveriam ser submetidas a regime de ampla concorrência.
O requisito do perigo da demora estaria configurado no risco do prosseguimento de um processo de aquisição com indícios de ilegalidade, uma vez que, muito embora já tenha sido efetuado o pagamento na totalidade, conforme consulta atualizada ao portal Ceará Transparente, esse ainda encontra-se presente ante a vigência do contrato até 31/12/2019 e a possibilidade de realização de aditivo, conforme autoriza o art. 65, da Lei n° 8.666/93.
O colegiado determinou, até ulterior deliberação desta Corte, que o órgão estadual abstenha-se de praticar qualquer ato, que tenha correlação com o contrato firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, para aquisição das armas para o sistema prisional, tais como aditivos, novos empenhos e pagamentos.
Os responsáveis pelo contrato têm cinco dias para apresentarem suas manifestações e documentos pertinentes para as aquisições, sob pena, em caso de não atendimento sem causa justificada, de aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCE Ceará.
O processo nº 06167/2019-3 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora. A medida havia sido concedida em 10/9/19, por meio do Despacho Singular nº 04651/2019.
Restrição à competitividade
Na mesma sessão (17/9), o colegiado homologou medida cautelar diante de possíveis irregularidades, por restrição à competitividade, no Pregão Presencial nº 2019.08.01.01-PMNO, conduzido pelo município de Nova Olinda. O objetivo era a contratação dos serviços de assessoria e consultoria técnico-operacional para implementação de procedimentos, rotinas e práticas administrativas na área de compras governamental.
Os responsáveis devem suspender imediatamente o certame, na fase em que se encontra. Caso a licitação já esteja ultimada, que não seja celebrado o contrato. Se já tiver sido assinado, que seja suspenso qualquer repasse dele decorrente. Os responsáveis têm 15 dias para os esclarecimentos.
O processo nº 16289/2019-1 foi relatado pelo conselheiro substituto Itacir Todero. A Medida havia sido concedida em 16/9, por meio do Despacho Singular nº 04767/2019.
