Pleno do TCE define procedimentos quanto aos processos relativos a convênios para construção de kits sanitários

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) definiu, em sessão realizada nesta terça-feira (9), procedimentos quanto aos processos referentes a convênios para construção de kits sanitários em 47 municípios cearenses no exercício de 2010, alvo de denúncias de irregularidades divulgadas pela imprensa.

A relatora da matéria, conselheira Soraia Victor, votou no sentido de que cada um dos 92 convênios sob análise seja tratado de forma individual, em processo de representação separado. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.

Ainda de acordo com o voto da relatora, considerando a economia processual, se configurada a ocorrência de qualquer irregularidade de que resulte dano ao erário, a representação será convertida em Tomada de Contas Especial. A medida tem como base os artigos 8º e 51 da Lei Orgânica do Tribunal. Os convênios foram feitos pela Secretaria das Cidades do Estado com associações comunitárias e prefeituras.

A decisão foi tomada a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador-geral Gleydson Alexandre. O procedimento decorreu de consulta ao Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC), por meio dos convênios, visando a construção de unidades sanitárias destinadas à população de baixa renda.

Para a conselheira Soraia Victor, a acolhida da representação pelo pleno da Corte de Contas e a definição de procedimentos para os processos que tratarão do caso representam mecanismos capazes de dar celeridade e eficácia às decisões do TCE-CE, tendo em vista que os processos serão distribuídos eletronicamente pela Secretaria Geral encaminhados aos respectivos relatores de forma separada e individualizada por convênio.

Acompanharam o voto da relatora os conselheiros Alexandre Figueiredo, Pedro Timbó e Edilberto Pontes, bem como os conselheiros substitutos Paulo César de Souza e Itacir Todero.

AUDITORIA DE CONFORMIDADE - Desde o último dia 22 de julho, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) promove auditoria de conformidade, com inspeção in loco, para avaliar a procedência de denúncias acerca de possíveis irregularidades ocorridas em convênios. Determinado pelo presidente em exercício do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, o procedimento se dá por meio de auditoria nas obras conveniadas nos exercícios de 2010 e 2011, sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas.

Até agora, foram realizadas inspeções nos municípios de Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Cedro, Chorozinho, Farias Brito, Horizonte, Mulungu, Pacajus, Pindoretama e Quixelô.

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