Artigo sobre status militar da polícia ostensiva é selecionado para publicação do Senado Federal
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O Status Militar da Polícia Ostensiva nas Constituições Brasileiras, sob a Ótica da Proteção ao Pacto Federativo. Esse é o tema de um dos artigos selecionados para compor a obra “Pacto Federativo – subsídios para discussão: uma bibliografia”, da Biblioteca do Senado Federal. O artigo, publicado inicialmente na 12ª Edição da Revista Controle – Doutrinas e Artigos, do TCE Ceará, é de autoria do Tenente-Coronel da PMCEm, Kilderlan Nascimento, assessor militar, com atribuições de Ajudante de Ordens, da Presidência desta Corte.
A conquista rendeu votos de congratulações proferidos pelo vice-presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e acompanhados pelo colegiado durante a Sessão Plenária presencial, realizada de forma extraordinária, no dia 15/9. O artigo científico apresenta uma análise da inserção, pioneira, das polícias militares estaduais na Constituição Federal e do controle dessas forças militares realizado pela União, mediante o Exército Brasileiro. Também consiste em uma reflexão sobre seu status militar como imposição histórica do governo central para um controle mais efetivo desses “exércitos estaduais”, no contexto do Pacto Federativo.
Para o Ten. Cel. Kilderlan, “o Congresso está analisando as propostas sobre o Pacto Federativo e, naturalmente, essa questão do status militar da polícia ostensiva se torna relevante, o próprio assunto em si. O trabalho se mostra atual, e essa discussão no Brasil vem desde a Constituinte. Destaco que a polícia deve ser tratada como uma questão de Estado, não de Governo”, ressaltou.
Pacto Federativo
A obra “Pacto Federativo – subsídios para discussão: uma bibliografia” leva em consideração a discussão do Congresso Nacional e da sociedade brasileira sobre as proposições legislativas, que tratam de reformas constitucionais destinadas a alterar as disposições da Carta Magna sobre a organização do Estado brasileiro, centradas na distribuição de atribuições, competências e recursos entre os Entes Federados.
São propostas que incidem sobre os acordos firmados entre os Entes que constituem a Federação brasileira – a União, os Estados e os Municípios e o Distrito Federal – e que são, por isso, comumente designados de “Pacto Federativo”.
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