Papel dos TCs no Plano de Imunização contra a Covid-19 foi tema de Webinar promovida pelo IPC
- Detalhes
Durante webinar realizado pela Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), na manhã desta segunda-feira (22/1), o procurador do Banco Central do Brasil, João Marcelo Magalhães, esclareceu os principais pontos acerca da aquisição de insumos e vacinas dos entes federais, estaduais e municipais no enfrentamento à pandemia de Covid-19, com base na Medida Provisória 1026, de 26 de janeiro de 2021. Segundo ele, os Tribunais de Contas e o Ministério Público têm papéis fundamentais para o bom andamento do processo.
“Muito provavelmente, toda contratação com base na Medida Provisória e em lei que derive dela serão examinados pelos Tribunais de Contas. A regra é clara: priorização significa, em linhas, examinar tudo”, defendeu. Segundo o Artigo 11 da MP, os órgãos de controle interno e externo devem priorizar “a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas”.
O procurador do Banco Central fez questão de esclarecer que as medidas de controle, neste caso, são base fundamental para “garantir o interesse público”, tendo os Tribunais de Contas papel fundamental no correto andamento das aquisições. “Não se está dando um poder arbitrário e absoluto aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público. Está se dando o controle necessário para que, diante da situação de calamidade, não haja, além da emergência, o mau uso do dinheiro público”, pontuou.
Aquisições
Magalhães afirmou que os gestores precisam seguir parâmetros, também discriminados na MP, visando a transparência e o correto uso dos recursos na aquisição dos insumos e vacinas. “Quando se fala na economicidade das despesas, não significa que o Tribunal vai analisar que qualquer preço vale, não é assim. Vale caso o preço, mesmo que acima de mercado, tenha sido obtido com base no que a medida provisória estabeleceu”, esclareceu, afirmando que os critérios visam a “legitimidade e legalidade do processo”.
Critérios para Exercício do Controle
• Transparência, com a prestação de informações;
• Justificativa das situações extraordinárias;
• Justificativa dos requisitos da contratação;
• Política de integridade, de acordo com o que o jurídico determina;
Encontro Virtual
O webinar “Aquisição de insumos e vacinas – MP 1026” ocorreu, de forma virtual, na manhã desta segunda-feira (22), a partir do esforço conjunto do IPC e do procurador do Banco Central do Brasil. A iniciativa tem como objetivo ampliar a discussão acerca da Medida Provisória 1026/2021, que assegura aos gestores as diretrizes para a aquisição de insumos, vacinas e logística voltados às campanhas de vacinação da população. As medidas seguem o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação Contra a Covid-19.
O webinar é mais uma das iniciativas do Instituto para orientar e capacitar gestores e sociedade sobre temas pertinentes à Administração Pública. O coordenador geral do IPC, Juraci Muniz, que participou da mediação do evento, destacou, em sua fala, a importância dessas ações no enfrentamento à pandemia. “Estamos vivenciando momentos desafiadores. Vemos as ações governamentais no sentido de dar prosseguimento à vacinação de toda a população, mas existem regras. O IPC está, diuturnamente, desenvolvendo mecanismos para que não paremos nossas ações”.
O evento foi transmitido pelo Youtube e segue disponível a partir deste link. Os participantes que se inscreveram e participaram do evento têm direito a certificado.
Confira outras declarações do procurador do Banco Central, João Marcelo Magalhães:
“A Medida Provisória 1026 tem o sinal da urgência com ela. Estocar (as vacinas) e não ter utilização definida no tempo, talvez não seja o caso de usar a Medida Provisória, porque o gestor, dessa forma, desfaz a presunção de pronto atendimento à situação de emergência”.
“Enquanto tiver campanha de vacinação vai se estabelecer a emergência de saúde pública, um conceito indefinido que vai ser dado pelos especialistas da área de saúde”.
“A instrução normativa dá todo um caminho de como ter uma estimativa de preço dentro de uma cultura de integridade. Se o seu órgão, estadual ou municipal, não tem um normativo de pesquisa de preço, pode utilizar como boa prática a normativa federal, caso isso seja autorizado pelo seu jurídico”.
