TCE Ceará decide que ressarcimento de dano ao erário é imprescritível
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O plenário do Tribunal de Contas do Ceará decidiu, por maioria, que o ressarcimento por dano ao erário é imprescritível em todos os processos, inclusive os prescritos (com prazo superior a cinco anos). A decisão foi tomada durante julgamento, em caráter preliminar, do processo nº 03696/2020-4, referente a uma Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Ipu, Exercício 2009.
O colegiado também reafirmou, de forma unânime no mesmo julgamento, sua competência para julgar as contas de prefeitos que exerçam atos de ordenação de despesas.O processo nº 03696/2020-4 havia sido levado a julgamento na sessão virtual de 27 a 30/4/2020, ocasião em que foi destacado para prosseguir o julgamento em sessão presencial. Com a decisão plenária desta quarta-feira, o processo retornará para análise do mérito e julgamento na Primeira Câmara, sob a relatoria do conselheiro substituto Manassés Pedrosa.
Dos 32 processos da pauta da sessão extraordinária do pleno, 18 foram julgados; foram registrados dois pedidos de vista.
A sessão, presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora, contou com a participação dos conselheiros Edilberto Pontes, Soraia Victor, Rholden Queiroz, Ernesto Saboia; dos conselheiros substitutos Itacir Todero, Fernando Uchôa, Manassés Pedrosa e David Matos. O procurador-geral de Contas, Júlio César Saraiva representou o Ministério Público especial junto ao TCE; secretariou os trabalhos a diretora de Sessões, Christianne Feijão.
Votos de Congratulações
Durante o expediente da sessão, o presidente Valdomiro Távora propôs votos de congratulações ao conselheiro Edilberto Pontes, eleito, por unanimidade, para a Presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB), no último dia 12/11. “É uma missão importante, e o conselheiro Edilberto tem o perfil ideal para o cargo. O TCE Ceará fica muito feliz por ter um dos seus membros a frente de uma entidade que gera conhecimento para os Tribunais de Contas.”
O conselheiro Ernesto Sabóia destacou o merecimento de Edilberto Pontes. “É o homem certo para o lugar certo. Pontes também foi parabenizado pelos demais colegas durante a sessão e agradeceu as palavras de todos. “Será um trabalho intenso e relevante, de servir como um farol, um parceiro forte junto a universidades e institutos de pesquisa. O IRB acontece quando lança ideias, quando faz, quando produz”, reforçou Edilberto Pontes.
Também foram emitidos votos de congratulações ao presidente eleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Cezar Miola, e aos demais integrantes da chapa vencedora nas duas instituições (IRB e Atricon).
Valdomiro Távora destacou o trabalho exercido nos últimos quatro anos pelos atuais presidentes do IRB, Ivan Bonilha; e da Atricon, Fábio Nogueira; e parabenizou o presidente do TCE-PB, Fernando Catão, pelo II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado de 9 a 12/11, em João Pessoa (PB).
