TCE conclui votação do processo referente à viagem do Governador Cid Gomes à Europa

Detalhes

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) concluiu, na última terça-feira (4), a votação do processo referente à viagem do governador Cid Gomes à Europa, realizada no período de 30 de janeiro a 9 de fevereiro deste ano. O pleno decidiu pedir esclarecimentos sobre as passagens e o suprimento de fundos disponibilizados ao secretário estadual de Turismo, Bismarck Maia. As informações adicionais serão requeridas por meio de representação da Corte de Contas à Secretaria do Turismo do Estado e à Casa Civil.

No relatório sobre o processo, apresentado na sessão do último dia 28 de outubro, o auditor Edilberto Pontes Lima recomendou ao Governo do Estado que envie à Assembléia Legislativa projeto de lei regulamentando as viagens de seus membros, incluindo o governador e auxiliares diretos.

O relator entendeu que não houve ofensa ao princípio da economicidade e que, quanto à alegação de improbidade administrativa, é competência do Ministério Público Judicial avaliar, não cabendo à Corte de Contas emitir juízo, uma vez que a instituição ministerial já tem conhecimento dos fatos, encaminhados pelo próprio denunciante.

No relatório, foi proposto que o pleno do Tribunal recomende ao Poder Executivo estadual a edição de decreto fixando regras sobre possibilidade de particulares integrarem comitivas governamentais, incluindo possíveis mecanismos de pagamento pelo respectivo trecho voado. Outro encaminhamento é a proposta de abertura de procedimento específico para investigar o Pregão Eletrônico nº 3/2007 ? que resultou na contratação, em 2007, da TAF Linhas Aéreas, empresa que alugou a aeronave para a viagem por R$ 388,5 mil. O auditor entendeu ainda que não houve dano ao Erário com a presença de particulares na viagem, não havendo que se falar em ressarcimento.

Na sessão do último dia 5, o conselheiro Teodorico Menezes defendeu que os pedidos de informação fossem realizados separadamente, acatando o relatório proposto pelo auditor Edilberto Pontes Lima. A proposta obteve três votos favoráveis, dos conselheiros Teodorico Menezes, Alexandre Figueiredo e Valdomiro Távora. Já os conselheiros Suetônio Mota e Soraia Victor e o auditor, no exercício do cargo de conselheiro, Paulo César de Souza, votaram contra, tendo como base o voto do conselheiro Suetônio Mota, que previa a continuidade do processo de forma unificada. Coube ao presidente Pedro Timbó desempatar a votação, com encaminhamento de pedido de informações à Casa Civil e à Setur.

O procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, e o deputado estadual Heitor Férrer acompanharam a sessão, bem como servidores e colaboradores do Tribunal.

Confira, na íntegra, o voto do conselheiro Suetônio Mota relativo ao processo, após o pedido de vistas.

Confira, na íntegra, a declaração de voto da conselheira Soraia Victor alusiva ao processo.

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