TCE Ceará lança segunda edição de 2022 do Informativo de Jurisprudência
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Foi lançada, nesta terça-feira (23/5), mais uma edição do Informativo de Jurisprudência (nº 2, ano 2022). Esta publicação contém informações de decisões proferidas pelos Colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que receberam indicação de relevância, sob o prisma jurisprudencial, no período de janeiro e fevereiro de 2022.
O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos/resoluções mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações, clicando em cima do número do processo.
Dentre as decisões presentes nesta edição, estão as referentes a inspeções realizadas pelo Tribunal para avaliar a regularidade de isenções tributárias concedidas para servidor público municipal (Resoluções nº 1069/2022 e nº 1070/2022) e a auditoria operacional para consolidar o resultado do Índice de Efetividade da Gestão Estadual, IEGE TCE Ceará 2021, apuração 2020 (Resolução nº 1501/2022). Estes temas foram objeto de notícias no Portal do TCE Ceará.
Também estão presentes no Informativo decisões envolvendo prestações de contas de governo, como os Pareceres prévios de nº 44/2022 e de nº 59/2022 e de processo de consulta (Resolução nº 1498), em que o Pleno do Tribunal, por maioria de votos, respondeu que a Defensoria Pública do Estado do Ceará pode enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa destinando à criação de cargos em sua estrutura administrativa. Entretanto, até que sobrevenha a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), está vinculada ao limite de gastos com pessoal do Poder executivo. É possível encontrar matéria sobre essa decisão no Portal do TCE.
A publicação pode ser consultada por meio do portal institucional do TCE Ceará, nos ícones Jurisdicionado > Jurisprudência > Informativos. Para aprofundamento, o interessado pode acessar mais detalhes sobre as deliberações, clicando no número do processo.
Compõem a Comissão de Jurisprudência do TCE Ceará os membros titulares conselheiros Rholden Queiroz (presidente), Patrícia Saboya, o conselheiro substituto Paulo César de Souza, e o membro suplente, conselheiro substituto Fernando Uchôa.
