TCE julga inspeções sobre contratação de prestadores de serviço via credenciamento
- Detalhes
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviou determinações e recomendações aos municípios de Caucaia, Jaguaribe e Aiuaba, a fim de corrigir irregularidades relacionadas à contratação de profissionais por meio de credenciamento, modalidade de inexigibilidade de licitação, que se revelou inadequada para as situações identificadas pelas equipes de fiscalizações.
As decisões foram realizadas em sessões virtuais de julgamento do Pleno do TCE e decorreram de fatos levantados em inspeções realizadas pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, sucessora da Gerência de Fiscalização de Pessoal, unidade técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Por ocasião do julgamento dos processos nºs 13053/2021-8 (Caucaia) - relatoria do conselheiro Edilberto Pontes, 21616/2021-0 (Jaguaribe) - relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero, 21610/2021-0 (Aiuaba) - relatoria do conselheiro substituto Manassés Pedrosa, restaram confirmadas, em suma, as seguintes irregularidades: órgãos municipais contratando diretamente profissionais de diversas áreas por meio de editais de credenciamento (inexigibilidade de licitação) sem que houvesse demonstrada a inviabilidade de competição; ausência de comprovação objetiva sobre a vantagem dos preços praticados nos editais analisados, em afronta ao art. 26 da Lei nº 8.666/1993; burla à regra constitucional do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal) devido a contratação direta de profissionais para exerceram atribuições inerentes a cargos efetivos existentes no quadro de pessoal da prefeitura; e contabilização incorreta das despesas com pessoal contratado por meio de credenciamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para a correção das irregularidades, foi determinada a apresentação de planos de ação por parte dos municípios fiscalizados, que deverão conter, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os prazos previstos para a implementação das medidas. Dentre outras medidas, determinou-se a substituição do pessoal contratado por credenciamento e a adoção de providências para corrigir a contabilização das despesas para serem incluídas no cálculo da despesa com pessoal (quando se referirem a substituição de mão de obra de servidores).
O Ministério Público Estadual será comunicado das irregularidades constatadas na inspeção.
