Especialistas se reúnem para debater a importância dos Tribunais de Contas na Lei da Ficha Limpa
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está sediando, nesta quinta e sexta-feira (11 e 12/8), evento sobre “a importância dos Tribunais de Contas na Lei da Ficha Limpa”, de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB-CE), com apoio institucional da Corte de Contas. Este é o primeiro encontro, fruto de parceria entre o TCE e a OAB no Ceará, firmado na semana anterior (4/8).
Compuseram a mesa de autoridades a conselheira do TCE Ceará, Soraia Victor, representando o presidente Valdomiro Távora; o secretário-geral adjunto da OAB Ceará, Rafael Pereira Ponte, representando a entidade; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados no Estado (CAACE), Lucas Asfor Rocha Lima; os magistrados que compõem o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Kamile Moreira Castro e Francisco Érico Carvalho Silveira; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público (MPCE), Emmanuel Girão de Castro Pinto; o presidente da Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral da OAB-CE, André Garcia Xerez Silva; e o advogado Raphael Castelo Branco, representando a presidência da Escola Superior de Advocacia.
Agradecendo o apoio do presidente Valdomiro Távora, o advogado André Xerez destacou que o evento “se inicia, não por acaso, na data em que comemoramos o Dia do Advogado e do Estudante, que muito nos honra, e no dia da leitura da Carta pela Democracia”. Serão dois dias de intercâmbio de conhecimentos e experiências, onde esperamos uma reflexão e aprofundamento do tema”.Parabenizando os advogados, a conselheira Soraia Victor pontuou a importância da parceria firmada entre o Tribunal e a OAB. “A atividade começa a ser desenvolvida hoje. Teremos três momentos interessantes para iniciar essa parceria: o Dia do Advogado, o momento eleitoral e a dialética entre o julgador e o defensor dos jurisdicionados. Esse é um caminho que se constrói aos poucos, com discussões inteligentes. Eu entendo que o Tribunal precisa abrir as portas e verificar se está caminhando da melhor forma. Toda essa gama de conhecimento é importante para abraçarmos como forma de melhorar as nossas instituições. Esse é o primeiro de vários outros momentos”.
O primeiro painel de debate teve como tema “Os reflexos da Nova Lei de Improbidade Administrativa”. A temática se estendeu com discussões sobre demais normativos como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei da Ficha Limpa, “que desagradou vários setores, principalmente os políticos”, como apontou o palestrante Emmanuel Girão. O momento foi mediado pela Profª Draª em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Raquel Machado. Também dividiram o momento o juiz eleitoral, Érico Carvalho Silveira, e o assessor da Secretaria-Executiva de Fiscalização, da Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará, Elano Lima de Oliveira, que falou, entre outros assuntos, da participação técnica da Corte de Contas no âmbito do Acordo de Não Persecução Civil celebrado pelo Ministério Público do Estado.
“A instrução nos processos de contas dos Tribunais de Contas e a lista de irregularidade enviada ao juízo eleitoral” foi o tema da segunda mesa de discussão, que contou com palestras do procurador Regional Eleitoral, Samuel Arruda; da juíza do TRE-CE, Kamile Castro, e do procurador de Contas, do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, Aécio Vasconcelos. A mesa foi mediada pelo advogado Hélio Parente. “Os Tribunais de Contas julgam de forma mais célere as contas dos gestores do que as esferas penal de improbidade administrativa atuam no âmbito da justiça comum. O envio das listas tem uma função fundamental, porque balizam a atuação do Ministério Público Eleitoral e da Justiça Eleitoral no julgamento dos registros de candidaturas”, destacou Samuel Arruda.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Raul Araújo Filho, teve participação especial nesse espaço de debate. “Tem sido cada vez mais reconhecida a importância dos Tribunais de Contas quando auxiliam o Poder Legislativo, no exercício do controle externo, e a própria Justiça Eleitoral, para que possam defender ao máximo o estado democrático e a administração pública, que chega ao poder através do voto com a afirmação da soberania popular”.Ao final de casa mesa, o público teve participação direta com a realização de perguntas. Um dos temas em pauta foi a chamada fake news e como os órgãos atuam para combater esse problema.
O evento continua na manhã desta sexta-feira (12/8), a partir das 9 horas, com duas mesas de discussão: “As competências dos Tribunais de Contas no julgamento das contas do Chefe do Executivo” e “Democracia e Tribunal de Contas”. O encontro conta com apoio institucional da Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), e da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE).
Nos dois dias do evento, a Biblioteca Ministro Raimundo Girão, do TCE Ceará, está presente levando o programa Biblioteca Ativa, apresentando títulos relacionados à temática do encontro. As publicações do acervo estão disponíveis para pesquisas abertas ao público externo.
