Otimização e celeridade estão entre os benefícios da proposta de Instrução Normativa do TCE Ceará sobre Gestão Fiscal
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Gestores públicos do Estado e dos Municípios cearenses participaram, na tarde desta terça-feira (11/4), de uma audiência pública promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O objetivo era debater a minuta da Instrução Normativa que dispõe sobre a elaboração, remessa e disponibilização de dados da gestão fiscal para fiscalização desta Corte de Contas, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A audiência foi presidida pelo relator do processo nº 0267/2023-0, conselheiro Edilberto Pontes (vice-presidente do TCE e presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB). Compuseram a mesa a conselheira Soraia Victor, o procurador de Contas, Aécio Vasconcelos, e os secretários de Controle Externo (Secex), Carlos Nascimento, e de Sessões, Frank Martins.
“A ideia é que o Tribunal de Contas recolha as informações prestadas pelos jurisdicionados diretamente do Siconfi [Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro], evitando retrabalho. A outra vantagem da proposta de Instrução Normativa é automatizar os alertas e emiti-los, de forma tempestiva, quando os gastos com pessoal forem ultrapassados, dando oportunidade dos órgãos se ajustarem”, destacou o conselheiro Edilberto Pontes.
Carlos Nascimento apresentou as principais mudanças e ganhos com a nova Instrução Normativa. “A nova IN traz uma informação que será padronizada, para que o jurisdicionado entregue tudo o que for necessário para o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária em um único local, o que traz mais segurança à informação.” Atualmente, a Secex atua em cerca de 2,2 mil processos/ano relacionados à gestão fiscal.
O procurador de Contas, Aécio Vasconcelos, enalteceu o trabalho do Controle Externo do Tribunal com a minuta da IN, enfocando a questão da celeridade com a automatização e os principais ganhos para o TCE e o jurisdicionado.
Soraia Victor pontuou que “a nova IN vai racionalizar o trabalho e prevenir possíveis erros no envio dos dados. Os alertas previnem incorreções e imperfeições. Trata-se de um instrumento facilitador com benefícios superiores”.Fizeram uso da palavra, com sugestões de melhorias, a controladora da Assembleia Legislativa do Ceará, Sílvia Helena Correia Vidal; o coordenador de controle e auditoria interna do Ministério Público do Estado, Leonel Oliveira; o vice-presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Wesmey da Silva; o prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima; e o secretário-executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Marconi Lemos.
Para Sílvia Helena, para o controle ser efetivo, toda mudança deve acontecer de forma participativa e transparente. “Quero aqui enaltecer a iniciativa do Tribunal, em especial do conselheiro Edilberto, em realizar essa audiência, considerando que as mudanças vão afetar todos os jurisdicionados. São 368 sistemas de controle interno que, de alguma forma, serão afetados. As nossas sugestões são no sentido de contribuir para melhoria da IN e fortalecer esse processo”.Ao final, o conselheiro Edilberto Pontes destacou que todas as observações pontuadas serão levadas em consideração. “É importante essa interação do Tribunal com todos os interessados na matéria, não só os jurisdicionados, mas os Conselhos de Contabilidade, de Administração, a Ordem dos Advogados do Brasil, que compareceram aqui, que serão impactados com a decisão do Tribunal. Antes de ditarmos as regras, é importante ouvir os órgãos afetados.”
Todas as manifestações e sugestões levantadas durante a audiência pública serão objeto de apreciação por parte do Relator, que, caso entenda pertinente, adotará os cuidados para incluir as sugestões ofertadas na redação final da Minuta de Instrução Normativa, a ser submetida ao Plenário desta Corte de Contas.A audiência pública é realizada nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do TCE/CE (Lei Estadual nº 12.509/1995); sua convocação foi publicada no Diário Oficial do TCE/CE do dia 23/03/2023.
