TCE Ceará faz série de recomendações e determinações sobre licitações e contratos
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Ações coordenadas do Tribunal de Contas do Ceará, por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), verificaram o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para execução de obras e serviços de engenharia em municípios cearenses. Vinte processos foram instaurados em 2022, envolvendo um montante de R$ 211 milhões.
Foram fiscalizadas 56 obras e analisados 13 editais, sendo nove concorrências públicas e quatro pregões. De acordo com a Diretoria de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente da Secex, entre as irregularidades estão superfaturamento durante a execução contratual, uso de mão de obra sem vínculo empregatício com a empresa contratada, ausência de projeto básico e uso de tabelas referenciais sem estimativa prévia de serviços a serem demandados.
Os processos de Representação instaurados pelo TCE Ceará alcançaram, como resultados, a revogação ou cancelamento de todas as licitações, evitando o uso indevido de recursos públicos no total de R$ 132 milhões. O Tribunal também determinou aos órgãos que não licitassem obras sem projeto básico e cujo objeto seja toda a tabela referencial de custos; bem como não licitassem sem as especificações completas dos objetos, sem definição dos serviços e sem as quantidades (prováveis) a serem adquiridas.
Já os processos de Inspeção, resultaram na devolução de R$ 600 mil pelas empresas aos municípios, abertura de um processo de Representação para apurar a responsabilidade dos envolvidos e determinação para não adotar o Sistema de Registro de Preços e Adesão à Ata de Registro de Preços para execução de obras. Outra determinação do TCE Ceará foi a de realizar pagamento somente se houver vínculo empregatício entre a mão de obra empregada e a empresa contratada.
Todos os processos podem ser consultados no site institucional.
Atuando em conjunto com o TCE Ceará, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram aos prefeitos e encarregados das cotações de preços e das licitações a Recomendação nº 001/2023. O objetivo do documento é propiciar aos municípios as orientações necessárias para cumprimento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), que entrará em vigor dia 29 de dezembro de 2023.
A Recomendação aborda os pontos básicos, que devem ser considerados pelos administradores públicos. “Queremos repassar aos municípios as melhores recomendações, para que tenham a maior responsabilidade e transparência ao administrar a coisa pública, agindo conforme a Lei preconiza”, afirmou a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCE Ceará, Leilyanne Feitosa, que reforçou a importância da parceria com o MPF.
O documento recomenda que a pesquisa de preços utilize sistemas referenciais, pesquisas em sites especializados e contratos anteriores. Também reforça a importância de orçamentos detalhados, com planilhas de custos globais e a composição de custos unitários dos itens envolvidos na licitação. Outro ponto ressaltado é quanto à vantajosidade contratual para a Administração Pública, sempre com ampla pesquisa de mercado.
Capacitação
O Tribunal de Contas do Ceará também vem promovendo capacitações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos para gestores públicos de todo o Estado, por meio do TCEduc, programa de capacitação continuada, coordenado pela Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC). “O objetivo do TCEduc é levar o Tribunal para perto das administrações públicas e da população. Considero fundamental que todos participem, fiscalizem e acompanhem o que é feito com o dinheiro público”, reforçou o conselheiro Ernesto Saboia, diretor-presidente do IPC.
De acordo com o presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, os temas dos cursos ofertados no TCEduc visam fortalecer cada vez mais a administração pública. “Quereremos que o gestor acerte e que a sociedade ganhe. Queremos orientar para prevenir o dano.” Valdomiro Távora ressaltou a importância da transparência pública. “O controle social é extremamente necessário”, destacou o Presidente, citando a disciplina eletiva “Cidadania e Controle Social das Contas Públicas”, ofertada pelo TCE Ceará para estudantes do ensino médio da rede pública, a partir de parceria firmada com a Secretaria da Educação do Estado (Seduc).
