Meios de controle e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social foram abordados no 15º TCE Debate
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Com tema “O Papel dos Tribunais de Contas na Garantia do Equilíbrio Financeiro e Atuarial dos RPPS [Regime Próprio de Previdência Social]”, a 15ª edição do TCE debate foi realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quinta-feira (27/7). Os palestrantes foram o economista e presidente do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), Raul Velloso, o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, e a conselheira do TCE Ceará, Soraia Victor, sendo mediado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes (vice-presidente do TCE Ceará). O evento contou com a presença de gestores e servidores públicos, representantes de entidades previdenciárias e de classe, estudantes, jornalistas e interessados pela temática.
A acolhida foi realizada pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, que apontou a importância do tema da previdência. Citou, nesse sentido, a realização de auditorias em regimes próprios pelo TCE em 2022, no intuito de promover o correto acompanhamento dos regimes e para que os gestores estejam atentos sobre a administração desses sistemas.Valdomiro também citou o papel orientativo da Corte de Contas, realizado por meio de eventos como o TCE Debate, o qual, o Presidente reforçou ser uma iniciativa do conselheiro Edilberto Pontes.“Sabemos do papel fiscalizatório sancionatório deste Tribunal, como entendemos a relevância de nossa função orientativa. Para isso, contamos com as ações desenvolvidas pelo Instituto Plácido Castelo (IPC) para termos um serviço de qualidade”, informou Valdomiro.
O conselheiro Edilberto Pontes lembrou que figuras muito importantes do Direito e da Gestão Pública participaram das edições anteriores do TCE Debate, como o próprio Raul Velloso [palestrante convidado da 2ª edição], e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.Sobre o tema principal desta 15ª edição, Edilberto explicou que a Previdência Social é um assunto que se assemelhava com o planejamento urbano, já que são áreas que nunca terminam, podendo mudar ou se expandir. “A Previdência deve ser acompanhada permanentemente, devendo passar por reformas de tempos em tempos. Mesmo com as reformas ocorridas no País nas últimas décadas, podem ser necessárias outras no futuro”, explicou. O Presidente do IRB citou iniciativas do TCE Ceará como o projeto Monitor Fiscal, que realiza o monitoramento das finanças públicas do Estado, envolvendo a Previdência, e sobre a expansão dessa iniciativa com o estabelecimento do Monitor Fiscal Nacional.
Palestras realizadas
Antes de iniciar as palestras previstas, o pesquisador e professor Sérgio Cardoso, do projeto Monitor Fiscal, fez uma exposição sobre os principais resultados da previdência estadual, a partir dos painéis consultivos do programa. Sérgio também apresentou informações da previdência do país, com dados sobre as Federações, provenientes do Monitor Fiscal Nacional.O primeiro palestrante, Raul Velloso, apontou que os gastos previdenciários cresceram de tal forma que passaram a “sufocar” o investimento em infraestrutura e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o autor, essas variáveis estão relacionadas. “Se não for resolvida essa questão previdenciária, o produto do país vai continuar a ter baixo crescimento”, informou.
O palestrante explicou os resultados de projeção da situação previdenciária do Regime Próprio da Prefeitura de São Paulo e de outros municípios paulistas. “No ano de 2035, na atual situação, será zerado investimento desse Município”, citou.Leonardo Rolim acompanhou o posicionamento de Raul Velloso em relação à sustentabilidade dos RPPS. O segundo palestrante informou que a previdência é um dos principais desafios do país e do mundo. Leonardo citou que as mudanças demográficas, como taxas decrescentes de natalidade e aumento da perspectiva de vida das pessoas, contribuem para que o atual/principal modelo previdenciário, o de repartição simples, baseado no pacto geracional, não consiga mais funcionar.
Para o Painelista, o maior problema se encontra nos municípios, já que apenas 668 municípios (31%) fizeram reformas previdenciárias amplas. Dentre os meios para gerir a situação de deficit desses sistemas de previdência, Leonardo citou a implantação de planos de equacionamento, o aporte de ativos e a organização da compensação previdenciária.
Leonardo também apontou sobre o papel dos Tribunais de Contas. “As Cortes de Contas vêm realizando controles sobre os RPPS de Municípios e Estados no intuito de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial e boa gestão desses sistemas, mas é preciso ir além e uniformizar entendimentos”, ressaltou.A conselheira Soraia Victor finalizou as apresentações ao discutir sobre as principais ações do Tribunal de Contas envolvendo o controle e monitoramento dos RPPS, como a realização de inspeções nesses regimes. Para a Conselheira, a partir dessas fiscalizações foi possível verificar, por exemplo, a necessidade do órgão de exigir documentos adicionais nas prestações de contas e a realização do acompanhamento contínuo de Regimes Próprios. “Temos elementos no TCE para avaliar a sustentabilidade desses sistemas, por meio, por exemplo, das informações presentes no projeto Monitor Fiscal, das determinações e recomendações emitidas nas prestações de contas e através das atividades de capacitação feitas pelo Tribunal.
Soraia enumerou uma série de aspectos que o Tribunal de Contas deve levar em consideração, como a emissão dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), da avaliação atuarial dos regimes e da inadimplência dos entes estatais e a efetiva disponibilização de dados previdenciários nos Portais de Transparência. Após as apresentações foi realizado debate com os palestrantes respondendo perguntas da plateia.
Estiveram presentes no evento, também, o diretor de Gestão de Investimentos da CearáPrev, Paulo Sucupira, o diretor-presidente da CE-Prevcom, Robson Fontoura, o procurador de Contas do TCE, Júlio Saraiva, o diretor do IPC, Luis Eduardo Menezes, os Secretários e servidores do TCE Ceará.O TCE Debate é uma iniciativa do conselheiro Edilberto Pontes e visa oferecer aos participantes a oportunidade de discutir temas atuais da Administração Pública, com personalidades renomadas das áreas jurídicas, econômica e/ou social.
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