Portaria do TCE Ceará informa sobre atualização de tabelas do Sistema de Informações Municipais (SIM) 2024
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), de 6/12, Portaria nº 979/2023, referente à aprovação das tabelas de utilizações obrigatórias para o envio das informações orçamentárias dos municípios e consórcios públicos ao Sistema de Informações Municipais (SIM), relativas ao exercício de 2024.
Conforme a Portaria, as tabelas de utilizações obrigatórias para envio de informações são as seguintes:
* Tabela de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
* Tabela de Função e Subfunção;
* Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos;
* Tabela Natureza da Receita Orçamentária;
* Tabela Natureza da Despesa Orçamentária; e
* Códigos CBO Municípios.
A norma leva em consideração, dentre outras ações, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Além disso, considera a necessidade de promover a revisão, atualização e aperfeiçoamento permanente do SIM, a fim de adequá-lo à legislação em vigor. A norma entra em vigor na data da sua publicação.
Portaria informa as regras envolvendo o escopo para análise das prestações de contas de gestão municipais 2022
No Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de 6/12, também foi publicada a Portaria nº 980/2023, que informa sobre o escopo para análise das Prestações de Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades pertencentes à administração pública dos Municípios do Estado do Ceará, do exercício financeiro de 2022 e seguintes.
De acordo com a Portaria, o escopo disposto nesta norma possui natureza ordenatória dos itens da análise para efeito de padronização dos procedimentos de verificação de atos de gestão dentre todas as unidades jurisdicionadas, de âmbito municipal.
A análise das prestações de contas de gestão tem como objetivo o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores dos órgãos e entidades pertencentes à administração pública quanto a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
