Pleno do TCE responde a consulta sobre pagamento de Servidores Públicos Estaduais em janeiro de 2007

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) respondeu, em sessão realizada na última terça-feira (1º de março), a consulta de um requerimento proposto pelo deputado estadual Heitor Férrer e aprovado pela Assembleia Legislativa, quanto ao pronunciamento do Tribunal "sob as óticas técnica, legal, financeira e de moralidade pública acerca da decisão do atual Governo em atrasar o pagamento dos salários de parte significativa dos servidores estaduais". A consulta se refere ao período de janeiro de 2007.

Em seu voto, a relatora do processo, conselheira Soraia Victor, avaliou que o Governo do Estado dispunha de recursos capazes de custear o referido pagamento naquele mês. Em sua avaliação, do montante da folha de R$ 174.859.065,78, de dezembro de 2006, a parcela que representava efetivamente o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, atingia valor pouco superior a R$ 127.000.000,00.

Conforme a relatora, o montante poderia ter sido coberto com o valor de R$ 132.427.970,25 - valor que, para ela, poderia ser destinado ao pagamento de pessoal e encargos sociais não pagos até o final do exercício de 2006.

A conselheira Soraia Victor apontou ainda como possível solução para o caso que o Governo do Estado tivesse optado por postergar o recolhimento do desconto previdenciário de 11% recolhido de todos os servidores ativos, e dos pensionistas e aposentados que auferem proventos superiores ao teto previdenciário, o Imposto de Renda retido dos próprios servidores e a contribuição patronal (da ordem de R$ 30.000.000,00) - "pois poderiam ser saldados ao longo do mês de janeiro com a entrada de novos recursos".

Ainda em seu voto, a relatora opinou pelo arquivamento do processo, "em razão da ausência de prejuízo ao Erário, motivo pelo qual torna-se desnecessária a atuação da Corte de Contas".

A decisão foi tomada por maioria de votos. Os conselheiros Valdomiro Távora, Pedro Timbó, Alexandre Figueiredo e o conselheiro substituto Itacir Todero acompanharam o voto da relatora, enquanto o conselheiro Edilberto Pontes foi contrário.

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