Audiência pública no TCE Ceará discute meios para uniformizar procedimentos e agilizar a análise dos processos de aposentadoria, reforma e pensão
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará promoveu, nesta terça-feira (28/5), audiência pública para debater e apresentar os principais pontos da Instrução Normativa (IN) que trata dos procedimentos relacionados aos processos de aposentadorias, reformas e pensões estaduais e municipais, bem como as respectivas revisões, para fins de apreciação e registro pela Corte de Contas. O evento ocorreu no plenário do Tribunal e foi transmitido pelo canal oficial do TCE Ceará no Youtube.
A audiência pública foi conduzida pelo conselheiro Edilberto Pontes, relator do Processo nº 29694/2023-8, que trata da matéria, e contou com a presença de representantes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais e estadual, de órgãos e entidades públicas, interessados pela temática, além de gestores e servidores do TCE Ceará. Os participantes tiveram oportunidade de realizar manifestações.
Os principais pontos da proposta da IN foram explicados por Renata Ramos Queiroz, titular da Diretoria de Atos de Registro I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará. Renata explicou que houve estudo para construção da futura norma com a participação das três diretorias de Atos de Pessoal. Dentre os objetivos buscados na proposta de IN, a expositora citou “a necessidade de uniformizar os procedimentos, realizar a adequação ao novo arcabouço jurídico, especialmente em razão da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, e promover celeridade e simplificação, com texto conciso e de fácil compreensão”.
Renata também informou os principais pontos da proposta da IN, como definições contidas na Portaria MTP nº 1.467/2022, o encaminhamento de informações e documentos ao TCE Ceará, detalhamento das providências a serem adotadas pelo órgão de origem nos casos de negativa de registro, indicação de compensação financeira entre regimes previdenciários, previsão da fase de saneamento e capítulo dispondo sobre a proteção dos dados pessoais.
Apresentaram considerações sobre o processo envolvendo a nova norma, o procurador de Contas, Júlio Saraiva, representando o Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, e a conselheira Soraia Victor. Em seguida, os presentes na audiência tiveram a oportunidade de fazer suas manifestações. Os questionamentos feitos pelos participantes foram respondidos pela diretora Renata Ramos. Ainda ocorreu debate entre a mesa e os participantes sobre pontos envolvendo a temática.
Também acompanharam a audiência, o secretário adjunto de Controle Externo do TCE Ceará, Gustavo Pessoa, o secretário adjunto de Sessões do Tribunal, Elano Lima.
A promoção de audiência pública está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do TCE Ceará (Lei nº 12.509/1995) e é destinada aos jurisdicionados estaduais e municipais, entidades de classe e demais interessados.
