Contas de Gestão é tema de audiência pública no Tribunal de Contas do Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou, na tarde desta terça-feira (27/8), uma Audiência Pública para tratar do projeto de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o envio das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
A reunião foi presidida pelo conselheiro Edilberto Pontes, relator do processo nº 32022/2023-7, que trata do tema. Compuseram a mesa o procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE, Gleydson Alexandre; o secretário adjunto de Sessões, Elano Lima; o secretário executivo de Fiscalização, Alexandre Reis; o secretário de Controle Externo (Secex), Carlos Nascimento; e a conselheira Soraia Victor. O presidente do Tribunal, conselheiro Rholden Queiroz, prestigiou a audiência.
Alexandre Reis apresentou o objetivo da IN, o cenário atual e os benefícios esperados a partir da vigência do novo normativo. “Essa Instrução Normativa traz várias melhorias e benefícios que vão ao encontro do desejo da administração pública de melhorar a gestão, assim como da sociedade em ter mais informações sobre a aplicação desses recursos. Esse projeto tende a tornar nossa instrução mais moderna, alinhada com as principais normas que orientam a administração pública, e tem um fator primordial: a exigência de informações mais qualificadas, que vão colaborar para que nossas análises sejam mais assertivas. A gente ganha em celeridade e aumenta a transparência. A sociedade ganha em conseguir visualizar como e onde os tributos estão sendo aplicados e se estão sendo aplicados onde estão os problemas”.O procurador de Contas, Gleydson Alexandre, parabenizou a Secex pelas alterações na atualização do novo normativo e pontuou quanto ao dever dos atuais gestores em prestarem contas dos seus sucessores. Sobre a ponderação, a conselheira Soraia Victor enfatizou que “é um ponto que a gente tem que jogar luzes”, destacando também o estímulo e fortalecimento ao controle interno dos órgãos e do próprio ente municipal.
De forma democrática, as entidades inscritas a se manifestarem. Fizeram suas considerações os representantes da Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (Aceprem), Camile Muniz e Tiago Bezerra; da Rede Estadual de Controle Interno, Silvia Correia (Assembleia Legislativa) e César Pinheiro (Município de Sobral); e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Valberto Abreu e Victor Lamark.Além das manifestações orais, foi possível realizar sugestões por escrito, através do Peticionamento Eletrônico no portal do TCE Ceará. O relator explicou que todas as sugestões serão analisadas e constarão no processo, destacando ainda a importância do diálogo. “O Tribunal não é o dono da verdade. A participação das entidades e da sociedade nos faz crescer. Ouvir, dialogar, interagir, faz com que a gente desenvolva melhor as nossas funções enquanto instituição. Mais do que um dever constitucional, é democrático e transparente para melhorar nossas atividades. Todas as considerações serão levadas em conta e assim vamos evoluindo”, finalizou Edilberto Pontes.
A realização da Audiência Pública está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do TCE Ceará (Lei nº 12.509/1995, com redação conferida pela Lei nº 16.819/2019) e é destinada aos jurisdicionados estaduais e municipais, entidades de classe e demais interessados.
