TCE Ceará realiza workshop para instruir jurisdicionados sobre fiscalização relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados
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Para apresentar detalhes da fiscalização em órgãos do Estado e dos Municípios, visando avaliar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Tribunal de Contas do Ceará realizou workshop virtual, nesta quarta-feira (11/9). No encontro, entre analistas de Controle Externo da Corte e os jurisdicionados, foi explicado sobre o questionário enviado aos Entes e sanadas dúvidas relacionadas ao tema.
A fiscalização será realizada com 120 jurisdicionados e a reunião online contou com 228 participantes. Posteriormente, o vídeo com as explicações será disponibilizado para consulta. O diretor de Fiscalização de Temas Especiais I, Felipe Ramalho, e os servidores Reuben Bezerra e Érika Campos ministraram o workshop.
“Esperamos que esta fiscalização sirva para conscientizar e orientar gestores e unidades de auditoria interna dos jurisdicionados, a nível estadual e municipal, na condução de iniciativas para que seus órgãos e entidades se adéquem à legislação da LGPD”, destacou Érika Campos, servidora da Diretoria de Temas Especiais I do TCE Ceará.O questionário eletrônico possui 22 questões e poderá ser acessado por meio do link enviado, utilizando token e senha. Deverá ser respondido entre os dias 16 e 27 de setembro pelo controlador interno responsável pela proteção de dados no órgão.
As respostas abordam nove dimensões: Preparação, Contexto organizacional, Liderança, Capacitação, Conformidade do tratamento, Direitos do Titular, Compartilhamento de dados pessoais, Violação de dados pessoas e Medidas de proteção.
A iniciativa pretende analisar e verificar as principais necessidades dos órgãos, onde todos os dados serão unificados, produzindo um índice de LGPD com um panorama nacional das instituições públicas. “A partir dos resultados levantados junto às organizações fiscalizadas, planeja-se, também, inclui-los no painel nacional do Tribunal de Contas da União de implementação da LGPD”, reforçou Érika Campos. Ela também ressaltou que os principais beneficiários da iniciativa serão os jurisdicionados.
O advogado especialista em Direito Digital e LGPD, Romário Falcão, parabenizou o Tribunal pela iniciativa. “As pessoas ainda não têm a real noção da importância da Lei no contexto atual e para o futuro da administração pública.”
Saiba mais
A fiscalização visa elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados por organizações públicas do Estado do Ceará para a adequação à LGPD e induzir tais organizações a conduzirem iniciativas para providenciar o pleno cumprimento desta norma. Este trabalho faz parte da Ação 29 do Plano Anual de Trabalho 2024 da Rede Integrar, que envolve a participação de nove Tribunais de Contas (TCE-AM, TCE-BA, TCE-CE, TCE-PA, TCE-PE, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RN e TCE-SC) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O método utilizado nesta fiscalização é denominado autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), no qual disponibiliza-se um questionário para que os gestores preencham as respostas que melhor reflitam a situação atual das respectivas organizações com relação à implementação de medidas para assegurar a conformidade com a LGPD, anexando-se as evidências correspondentes.
