TCE Ceará participa da nona edição do Congresso Brasileiro de Direito e Saúde
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“Saúde: acesso, judicialização e tecnologia” é o tema central do IX Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, evento que ocorre de 5 a 8 de novembro, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Ceará. Na programação da quarta-feira (6/11), o técnico de Controle Externo do TCE Ceará, Ricardo Dias, representou o presidente Rholden Queiroz durante palestra com o tema “Desafios e perspectivas nas modalidades de contratação na saúde: aspectos jurídicos e administrativos”.
Ricardo Dias destacou os aspectos de inovação trazidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021), que reformou as regras de licitação no Brasil. Entre os temas abordados, destacaram-se as novas diretrizes sobre dispensa e inexigibilidade de licitações, com foco especial na área da saúde. “Foram ressaltados tópicos como credenciamento e as compras realizadas em decorrência de decisões judiciais, questões que têm um impacto na implementação de políticas públicas no setor”, comentou o servidor do TCE Ceará.
Ele afirmou que “é importante estarmos atentos aos princípios do planejamento e da eficiência, bem como à necessidade de desburocratizar os processos de contratação na área da saúde. O Tribunal de Contas tem um papel fundamental nesse debate sobre as contratações na saúde, pois é por meio delas que as políticas públicas da área são, de fato, implementadas.”
A mesa foi presidida pelo advogado e assessor jurídico da Federação e do Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará (FEMICE/SINDHEF), Jardson Cruz. A moderação ficou a cargo da vice-presidente da Comissão de Saúde e Direito Médico da OAB Ceará, Adriana Madeiro Cruz.
Também foram palestrantes da mesa o superintendente jurídico da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), Cícero Douglas Silva Rufino; a advogada e professora de pós-graduação na área de Direito Administrativo da Universidade de Fortaleza (Unifor), Camila Madeiro Frota; o promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), Daniel Ferreira de Lira; e a secretária da Saúde do Município de Quixadá, Francimones Rolim de Albuquerque.
A nona edição do Congresso objetiva dar continuidade ao diálogo participativo entre profissionais da área da saúde, gestores públicos e privados, e atores da área jurídica, debatendo também temas relativos também às ciências da saúde, com o intuito de reduzir o elevado número de judicializações na saúde. O evento é idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito e Saúde, pela Comissão de Direito e Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (IBDS) – Secção Ceará, e pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa).
A iniciativa oferece uma oportunidade de atualização sobre as principais discussões no campo do direito e da saúde. O evento conta com uma programação rica e diversificada, com a participação de profissionais e palestrantes renomados, proporcionando debates sobre temas atuais e relevantes.
