Levantamento sobre gestão tributária municipal é divulgado pelo Tribunal de Contas do Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou levantamento sobre gestão tributária em municípios, com foco na análise da estrutura e nos controles relacionados às rotinas administrativas na cobrança e arrecadação de tributos. O TCE, em sessão virtual de julgamento, considerou os resultados deste levantamento (processo nº 22357/2024-6) no planejamento de futuras ações de controle da Secretaria de Controle Externo (Secex), bem como determinou o encaminhamento dos resultados aos gestores das Prefeituras e Câmaras Municipais. A decisão foi por unanimidade de votos, seguindo a relatora do processo, conselheira Soraia Victor, em dezembro de 2024.
No Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará (27/1) foi publicado o Ofício Circular nº 2/2025, que informa sobre os resultados deste levantamento às prefeituras e câmaras municipais cearenses para conhecimento, ampla divulgação interna junto às unidades interessadas e adoção das providências cabíveis.
O levantamento apontou fragilidades estruturais e operacionais nas administrações tributárias municipais, como a falta de legislação específica, ausência de servidores e insuficiência de infraestrutura, o que compromete a arrecadação e a gestão fiscal responsável. Os resultados também revelaram a falta de planejamento na fiscalização e a ausência de convênios para a troca de informações fiscais, fatores que dificultam a conformidade tributária e a recuperação da dívida ativa (obrigações tributárias ou não de pessoas físicas ou empresas junto ao governo municipal).
De acordo com a conselheira Soraia Victor, o levantamento envolveu um assunto de extrema importância, “pois é notório que existe ainda uma grande deficiência quanto a arrecadação dos tributos por parte dos entes municipais, o que implica na dependência dos referidos entes de recursos oriundos das transferências constitucionais decorrentes do Estado e da União”. A relatora considera que as fragilidades apontadas na fiscalização comprometem diretamente na oferta de políticas públicas por parte dos municípios, haja vista que “no contexto orçamentário as despesas a serem realizadas precisam de aporte de recursos, principalmente das receitas próprias oriundas de tributos municipais”.
O trabalho foi realizado pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, unidade da Secex. Foram analisadas informações sobre a arrecadação tributária dos entes municipais, em relação ao: esforço de arrecadação própria; arrecadação própria em relação ao PIB; e arrecadação própria per capita. Além disso, o levantamento envolveu a aplicação de questionários eletrônicos aos gestores dos 184 municípios cearenses e a análise da eficiência relativa das administrações tributárias municipais por meio da metodologia de Análise Envoltória de Dados (DEA).
O levantamento sobre gestão tributária municipal foi tema de edição do Controle em Ação, publicação que apresenta as principais informações sobre a construção deste trabalho do TCE Ceará. Para acessar o documento, clique aqui.
