Atuação do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará provoca suspensão de pregão eletrônico

25-04-25

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Detalhes

A 3ª Procuradoria do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará abriu Representação (processo nº 03052/2025-6) para apurar possíveis irregularidades em pregão eletrônico, promovido pelo município de São João do Jaguaribe, para a aquisição de peças automotivas. O valor global estimado para a contratação é de R$ 1,3 milhão.

Na análise do edital deste pregão eletrônico, o Ministério Público Especial identificou a ausência de critérios suficientes de aceitabilidade de preços unitários para as peças que seriam adquiridas para o contrato. Diante dos fatos verificados, concluiu-se que o critério de julgamento adotado, maior desconto por lote, não assegurava a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, indo de encontro às regras previstas na Lei nº 14.113/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Dessa maneira, o Ministério Público solicitou o deferimento de medida cautelar para determinar a suspensão do processo licitatório. A referida cautelar foi homologada, por unanimidade, pelo Pleno do TCE Ceará, durante sessão virtual de julgamento realizada no período de 24 a 28/03/2025.

A 3ª Procuradoria de Contas informa que o tema também resultou na anulação, revogação ou suspensão de certames de outros municípios, conforme se observa nos Processos nº 01644/2024-3, 03904/2024-2, 09902/2024-6, 13543/2024-2, 14601/2024-6 e 20394/2024-2.

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