TCE Ceará e Governo do Estado firmam Termo de Ajustamento de Gestão para regularizar gestão patrimonial
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará admitiu a proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e homologou o documento. A decisão ocorreu durante Sessão ordinária de julgamento do Pleno do TCE, realizada dia 16/12, e diz respeito ao processo nº 33803/2023-7, de relatoria do presidente do Tribunal, conselheiro Rholden Queiroz. Trata-se do primeiro TAG realizado na Corte de Contas, sendo proposto pelo Governo do Ceará e seus órgãos, e marca um passo importante para resolver deficiências no controle dos bens imóveis sob o domínio do Estado.
De acordo com o presidente do Tribunal, para construir o TAG foram feitas diversas análises e reuniões técnicas até apresentar uma versão final do documento. “O TAG é um mecanismo orientado a operar dentro de um ambiente de consensualidade, de forma a promover um estreitamento do vínculo entre os órgãos jurisdicionados e os Tribunais de Contas, por meio de um diálogo institucional que visa a formalização de um pacto capaz de concretizar o interesse público e aprimorar a administração pública.”
Para solucionar as fragilidades no controle patrimonial, o colegiado do Tribunal de Contas decidiu, em sua maioria, pela apresentação de um plano de ação com o levantamento e atualização dos bens existentes, aplicação de metodologia de avaliação simplificada dos imóveis e promoção de ajuste contábil. Também foi determinada a realização de processo de monitoramento pela Secretaria de Controle Externo (Secex) para acompanhar o cumprimento das obrigações e metas presentes no plano de ação.
Para garantir a efetividade do acordo, estão previstas sanções em caso de descumprimento das obrigações ou metas.
Saiba mais
A formação de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) está prevista na Lei Orgânica do TCE Ceará. O TAG É um instrumento de controle consensual a ser celebrado entre o Tribunal de Contas e o gestor responsável pelo Poder, órgão ou entidade submetido ao seu controle, para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades por ele controlados.
