TCE Ceará integra iniciativa do IRB pela defesa de financiamento permanente para a assistência social
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O Tribunal de Contas do Ceará participou de uma articulação nacional em defesa do financiamento permanente para a assistência social. A comitiva do Instituto Rui Barbosa (IRB) apresentou ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, uma manifestação técnica em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026. Os conselheiros do TCE Ceará Onélia Leite, presidente do Comitê Técnico de Assistência Social do IRB, e Edilberto Pontes, vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, participaram da agenda ao lado do presidente do IRB, Inaldo Araújo, e do coordenador-geral do Instituto, José Raimundo Bastos de Aguiar.
O documento, elaborado pelo Comitê Técnico de Assistência Social do IRB, defende a criação de um piso constitucional para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de assegurar uma fonte permanente de recursos para a área. A audiência foi solicitada pelo IRB para apresentar o posicionamento institucional da entidade sobre a proposta.
A conselheira Onélia Leite, também diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, destacou a importância da discussão em torno da PEC nº 7/2026 e os impactos que a medida pode trazer para a rede de assistência social em todo o país. “A aprovação da PEC do SUAS representa um avanço fundamental para garantir estabilidade no financiamento da assistência social e fortalecer uma política pública que ampara milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Trata-se de uma medida que traz mais segurança aos gestores e mais proteção às famílias que dependem dessa rede de atendimento”, afirmou.
Segundo Onélia, a proposta contribui para dar maior previsibilidade ao financiamento dos serviços socioassistenciais e reforça o compromisso das instituições com a melhoria das políticas públicas voltadas à população mais vulnerável.
O presidente do IRB, conselheiro Inaldo Araújo, ressaltou que a audiência também permitiu tratar de pautas relevantes para o sistema de controle externo, como a promulgação da Emenda Constitucional nº 139 e a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.995/2024, que continha dispositivo capaz de gerar sobreposição às competências constitucionais dos Tribunais de Contas.
“Apresentamos a importância da aprovação da PEC nº 7/2026, que busca assegurar financiamento permanente para a assistência social, uma política pública fundamental para milhões de brasileiros. A assistência social exerce papel essencial na rede de proteção social brasileira e precisa contar com fontes de financiamento compatíveis com as responsabilidades assumidas por estados e municípios na execução dessa política pública”, destacou.
De acordo com a manifestação entregue ao presidente do Senado, a PEC estabelece a implementação gradual de um financiamento mínimo da União até alcançar o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta busca garantir maior estabilidade financeira ao SUAS, responsável pela manutenção de equipamentos como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), unidades de acolhimento e outros serviços voltados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade.
Manifestação técnica do IRB
O documento apresentado pelo IRB reúne análises técnicas sobre os efeitos da proposta para a assistência social e destaca que, embora integre o sistema de seguridade social brasileiro ao lado da saúde e da previdência, o setor ainda não possui uma vinculação mínima de recursos prevista na Constituição Federal.
Durante a audiência, os representantes do IRB defenderam a aprovação da PEC e colocaram à disposição do Senado a experiência dos Tribunais de Contas no acompanhamento e na avaliação de políticas públicas, especialmente no monitoramento da aplicação dos recursos públicos e dos resultados alcançados pelos programas sociais.
* Com informações e fotos do IRB.
