Tribunal de Contas anula cautelar e dá continuidade à concurso

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na última terça-feira (13), suspender a a medida cautelar que impedia o Estado de homologar a aprovação dos candidatos dos concursos para os cargos de delegado e escrivão da Polícia Civil do Ceará. A legalidade dos certames vem sendo questionada há vários meses, por meio de diversas ações judiciais em tramitação.

O relator do processo, conselheiro Suetônio Mota, defendeu a manutenção da medida cautelar, assegurando que o Estado estaria correndo sérios riscos de sofrer grandes prejuízos financeiros se os concursos fossem homologados. Segundo afirmou o conselheiro, a homologação ensejaria que os aprovados fossem nomeados para os cargos pelo Governo do Estado, podendo haver problemas jurídicos posteriormente, visto que tramita na Justiça uma Ação Civil Pública - impetrada pelo Ministério Público Estadual - que aponta supostas irregularidades nos dois certames.

O procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, fez a sustentação oral em plenário, defendendo o fim da cautelar e alegando a extrema necessidade que a Segurança Pública do Ceará tem, neste momento, de contratar novos profissionais.

A posição do relator foi acompanhada pela conselheira Soraia Victor e pelo Procurador Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Dr. Rholden Queiroz. Porém, conselheiros Teodorico Menezes, Valdomiro Távora, Alexandre Figueiredo e o auditor Edilberto Pontes Lima, no exercício do cargo de conselheiro, votaram contra a manutenção da medida cautelar, ficando determinada a continuidade do processo.

A sessão do pleno do TCE-CE da última terça-feira foi acompanhada por dezenas de candidatos aos cargos, que lotaram as dependências da Corte de Contas.

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