Processos municipais são maioria no julgamento da sessão plenária desta terça (17)

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A sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (17/10), levou a julgamento 18 processos, sendo 12 referentes a recursos Municipais e, a metade desses, seis, referentes a recursos Estaduais. Entre as principais decisões do colegiado foram julgados, por unanimidade de votos, o parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas de Governo, do município de Cascavel, exercício 2010; Incidentes de Nulidade Absoluta e Recursos de Reconsideração.

A Corte, também de forma unânime, homologou medida cautelar para o acionamento das garantias contratuais visando a recuperação do Posto Fiscal da Sefaz em Penaforte, sem qualquer ônus ao erário, em face de supostas irregularidades na obra, de convênio com o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, com a interveniência do extinto Departamento de Edificações e Rodovias, atual Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE).

Na mesma sessão, o presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, com vistas a dar mais agilidade e celeridade aos julgamentos dos processos, reforçou a realização de sessões extraordinárias que acontecerão mensalmente, ao final de cada mês, com data a ser agendada em comum acordo entre o colegiado, para deliberar sobre matérias mais antigas. “Nas reuniões ordinárias daremos prioridade aos processos mais correntes, deixando os superiores a 10 anos para as sessões extraordinárias”.

Além do presidente Edilberto Pontes, o colegiado foi composto pelos conselheiros Rholden Queiroz e Soraia Victor, conselheiros substitutos Itacir Todero, Paulo César de Souza, Davi Barreto,  Fernando Uchôa e Manassés Pedrosa. O Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará foi representado pelo procurador-geral, Aécio Vasconcelos. No Secretariado, Teni Cordeiro.